• Lei nº 1.923, de 29 de abril de 2020 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Felixlândia (MG) e dá outras providências.
• Lei nº 1.083, de 06 de abril de 2020 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, o Fundo Municipal de Saneamento e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico do município de São José da Lapa (MG) e dá outras providências.
• Lei nº 947, de 10 de dezembro de 2018 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Jaíba e contêm outras providências.
• Lei nº 2.064, de 20 de junho de 2016 – Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de São Romão (MG) e dá outras providências.
• Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.
• Lei nº 1.543, de 08 de dezembro de 2015 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Papagaios (MG) e dá outras providências.
• Lei nº 2.238, de 16 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Pompéu (MG), cria o Conselho e o Fundo Municipais de Saneamento.
• Lei nº 2.632, de 16 de novembro de 2015 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Lagoa da Prata (MG) e dá outras providências.
• Lei nº 2.514, de 12 de novembro de 2015 – Institui o Plano de Saneamento Básico do Município de Bom Despacho/MG, define regras sobre a Política do Regime Integrado da Prestação, Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Essenciais de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências.
• Lei nº 2.676, de 1 de abril de 2015 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Abaeté-MG e dá outras providências.
• Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004 – Dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências.
• Lei nº 14.596, de 23 de janeiro de 2003 – Altera os artigos, 17, 20, 22, e 25 da lei 13.771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do estado e dá outras providências.
• Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.
• Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
• Lei nº 12.503, de 30 de maio de 1997 – Cria o Programa Estadual de Conservação da Água.
• Lei nº 11.504, de 20 de junho de 1994 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
• Lei nº 10.793, de 02 de julho de 1992 – Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado.

• Decreto nº 48.209 de 18 de junho de 2021 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
• Decreto nº 48.160 de 24 de março de 2021 – Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado e dá outras providências.
• Decreto Nº 47.975 de 05 de Junho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da cobrança pelo uso de recursos hídricos referente ao 2º trimestre do exercício de 2020.
• Decreto Estadual nº 47.972, de 03 de junho de 2020 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas e dá outras providências.
• Decreto nº 47.860 de 7 de Fevereiro de 2020 – Dispõe sobre a implantação da cobrança pelo uso de Recursos Hídricos no Estado e dá outras providências.
• Decreto nº 47.705 de 04 de Setembro de 2019 – Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
• Decreto nº 47866 de 19 de fevereiro de 2020 – Estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e dá outras providências.
• Decreto Nº 47.633 de 12 de Abril de 2019 – Dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o Estado, representado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e as Agências de Bacias Hidrográficas ou as entidades sem fins lucrativos a elas equiparadas, relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.
• Decreto Nº 47.343, de 23 de Janeiro de 2018 – Estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.
• Decreto Estadual nº 46.657/2014 – Altera o Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.
• Decreto nº 44.814, de 2008 – Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.
• Decreto nº 41.578, de 2001 – regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.
• Decreto nº 37.191, de 1995 – Dispõe Sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG – e dá outras providências.
• Decreto nº 26.961, de 28 de abril de 1987 –  Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, CERHI.
• Decreto nº 18.782 de 03 novembro de 1977 – dispõe sobre medidas de proteção às bacias dos rios das Velhas e Paraopeba.

• Deliberação CERH-MG Nº 556, de 03 outubro de 2023 – Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.
• Deliberação CERH-MG Nº 80, de 19 junho de 2023 – Altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 04, de 18 de fevereiro de 2022, para fins de ajuste do prazo dos mandatos dos conselheiros dos Comitês de Bacias Hidrográficas, para o período de 2018 a 2023, e dá outras providências.
• Deliberação CERH-MG Nº 78, de 24 de março de 2023 – Altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 69, de 09 de agosto de 2021, que estabelece normas gerais para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas, considerando suas competências, funções, composição e estrutura.
• Deliberação Normativa ad referendum CERH-MG nº 75, de 06 de abril de 2022 – Altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 04, de 18 de fevereiro de 2002, para fins de ajuste do prazo dos mandatos 2018-2022 dos Comitês de Bacias Hidrográficas, e dá outras providências.
• Deliberação Normativa CERH-MG nº 73, de 18 de fevereiro de 2022 – Altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 69 de 09 de agosto de 2021 que estabelece normas gerais para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas, considerando suas competências, funções, composição e estrutura.
• Deliberação Normativa CERH-MG nº 72, de 18 de fevereiro de 2022 – Altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 69 de 09 de agosto de 2021 que estabelece normas gerais para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas, considerando suas competências, funções, composição e estrutura.
• DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 71 de 22 de dezembro de 2021 – Altera a Deliberação Normativa CERH-MG Nº 66, de 17 de novembro de 2020 que estabelece as Unidades Estratégicas de Gestão do Estado de Minas Gerais.
• Deliberação Normativa CERH-MG nº 69, de 09 de agosto de 2021 – Estabelece normas gerais para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas, considerando suas competências, funções, composição e estrutura.
• Deliberação COPAM nº 767, de 17 de julho de 2015 – Altera a Deliberação COPAM nº 492, de 24 de maio de 2013 e dá outras providências.
• Deliberação COPAM nº 766, de 17 de julho de 2015 – Altera a Deliberação COPAM nº 477, de 24 de maio de 2013 e dá outras providências.
• Deliberação COPAM nº 765, de 14 de julho de 2015 – Altera a Deliberação COPAM nº 476, de 24 de maio de 2013 e dá outras providências.
• Deliberação COPAM nº 763 – Altera a Deliberação COPAM nº 479, de 24 de maio de 2013 e dá outras providências.
• Deliberação COPAM nº 760 – Altera a Deliberação COPAM nº 490, de 24 de maio de 2013 e dá outras providências.
• Deliberação Normativa CERH nº 68, de 22 de março de 2021 – Estabelece critérios e normas gerais sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos (CRH) em bacias hidrográficas do estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
• Deliberação Normativa CERH-MG nº 64, de 20 de maio de 2020 – Prorroga a data de encerramento dos mandatos das Diretorias dos Comitês de Bacias Hidrográficas que tomaram posse no ano de 2018, em razão do Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, de Calamidade Pública em todo o território de Minas Gerais.
• Deliberação Normativa CERH  nº 049/2015 – Estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e estado de restrição de uso de recursos hídricos superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais.
• Deliberação Normativa CERH nº 45, de 2014 – Altera a Deliberação Normativa CERH nº 41/2012, e dá outras providências.
• Deliberação Normativa CERH nº 44, de 2014 – Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/MG.
• Deliberação Normativa CERH nº 43, de 2014 – Estabelece critérios e procedimentos para a utilização da outorga preventiva como instrumento de gestão de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais.
• Deliberação CERH/MG nº 373 de 2015 – Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para o estabelecimento de diretrizes e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e estado de restrição de uso de recursos hídricos subterrâneos no Estado de Minas Gerais.
• Deliberação CERH/MG nº 372 de 2015 – Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para o estabelecimento de critérios de excepcionalidade de restrição de uso para captações de água.
• Deliberação CERH nº 362, de 2014 – Altera a Deliberação CERH nº 361, de 26 de novembro de 2014, e dá outras providências.

• Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH Nº 05, de 14 de setembro de 2017 – Estabelece diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle do uso das águas subterrâneas e dá outras providências.
• Deliberação Normativa CERH-MG nº 054 de 2017 – Dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para a elaboração dos Planos Diretores de Recursos Hídricos, bem como mecanismos e critérios de acompanhamento de sua implantação e dá outras providências.
• Deliberação Normativa CERH-MG nº 051 de 2016. Uniformiza regras e procedimentos para a análise das prestações de contas das viagens a serviço realizadas de 01/01/2010 até 31/12/2014 com os recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso da Água.

• Portaria IGAM Nº 05, de 30 de janeiro de 2023 – Altera a Portaria IGAM Nº 39, de 25 de outubro de 2022 e dá outras providências.
• Portaria IGAM Nº 34 de 14 de setembro de 2022 – Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção Hidrográfica localizada a montante da estação Ponte do Bicudo e a sua bacia de contribuição.
• Portaria IGAM Nº 20 de 03 de maio de 2022 – Altera o Anexo I da Portaria IGAM nº 60, de 14 de novembro de 2019, que estabelece normas relativas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
• Portaria IGAM N° 12 de 05 de abril de 2022 – Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2022.
• Portaria IGAM N° 06 de 21 de março de 2022 – Altera o Anexo I da Portaria IGAM nº 60, de 14 de novembro de 2019, que estabelece normas relativas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
• Portaria IGAM nº 79 de 25 de outubro de 2021 – Estabelece normas suplementares para a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH) de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
• Portaria IGAM Nº 26 de 05 de Junho de 2020 – Institui a Comissão Gestora Local – CGL – no âmbito do processo de outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos superficiais em áreas declaradas de conflito pelo uso dos recursos hídricos.
• PORTARIA IGAM Nº 60, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece normas relativas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
• PORTARIA IGAM Nº 52, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 – Estabelece procedimentos e normas para aplicação dos recursos, prestação e deliberação das contas com recurso da cobrança pelo uso de recursos hídricos, no âmbito das Agências de Bacias Hidrográficas e das Entidades a elas equiparadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
• Portaria IGAM nº 05, DE 01 DE MARÇO DE 2018 – Altera o prazo para cadastramento e prestação de informações sobre vazões previstas e medidas no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais (Siscad) para fins de cálculo da Cobrança e dá outras providências.
• Portaria IEF nº 075, de 22 de julho de 2015 – Altera a Portaria IEF n.º 43, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Rio Doce.
• Portaria IEF nº 73, de 22 de julho de 2015 – Aprova o regimento interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Paracatu – PEP.
• Portaria IEF n° 56, 7 de maio de 2015 – Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Paracatu.
• Portaria IGAM nº 015, 8 de abril de 2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório de Vargem das Flores e a sua bacia de contribuição.
• Portaria IGAM nº 014, 8 de abril de 2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório Serra Azul e a sua bacia de contribuição.
• Portaria IGAM nº 013, 8 de abril de 2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório do Rio Manso e a sua bacia de contribuição.
• Portaria IGAM nº 006, 20 de fevereiro de 2015 – Delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil.
• Portaria IGAM nº 34, 11 de dezembro de 2014 – Cria a Comissão Eleitoral para conduzir processo de eleição de servidor do IGAM para compor seu Conselho de Administração, bem como nomeia seus membros.
• Portaria IGAM nº 15, 26 de junho de 2014 – Convoca os usuários de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Pará, Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé para ratificarem/retificarem os dados constantes do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH, e dá outras providências.
• Portaria IGAM nº 038, 21 de dezembro de 2009 – Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual -DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.

• Resolução conjunta SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM nº 2466, de 2017– Instituída a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-SISEMA).
• Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.401 de 2016 – Estabelece o limite de atuação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM para o exercício da competência prevista no artigo 12, inciso IV, da Lei nº 21.972, de 21 de Janeiro de 2016, enquanto não se ultimarem as regras de transição previstas no artigo 36 c/c artigo 38, caput, da lei citada.
• Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2226, de 2014 – Estabelece Termo de Auto Declaração de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, no âmbito do Programa Lagoa Viva.
• Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2163, de 2014 – Institui Grupo Técnico responsável pela elaboração do Programa Estadual de Capacitação em Recursos Hídricos de Minas Gerais.
• Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2162, de 2014 – Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estabelecer procedimentos e normas para a aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água.
• Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2109, de 2014 – Dispõe sobre a atribuição de competência ao IGAM, na condição de Secretaria Executiva do FHIDRO, para a prática dos atos que menciona.
• Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1252, de 2010 – Altera a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n.º 1044, de 30 de outubro de 2009.
• Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 4.179, de 2009 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.
• Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 2009 – Estabelece procedimentos e normas para a aquisição e alienação de bens, para a contratação de obras, serviços e seleção de pessoal, bem como estabelece a forma de repasse, utilização e prestação de contas com emprego de recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, no âmbito das Entidades Equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

1.6 SOBRE A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA

• Decreto nº 44.945, de 2008 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
• Decreto nº 44.046 de 2005 – Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.
• Decreto nº 44.547 de 2007 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.

• Decreto nº 44.945, de 2008 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
• Decreto nº 44.046 de 2005 – Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.
• Decreto nº 44.547 de 2007 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.