Legislação Estadual

1.1 Leis

1.2 Decretos

1.3 Deliberações

 

 

1.4 Portarias

  • Portaria IGAM Nº 34 de 14 de setembro de 2022 – Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção Hidrográfica localizada a montante da estação Ponte do Bicudo e a sua bacia de contribuição.
  • Portaria IGAM Nº 20 de 03 de maio de 2022 – Altera o Anexo I da Portaria IGAM nº 60, de 14 de novembro de 2019, que estabelece normas relativas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM N° 12 de 05 de abril de 2022 – Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2022.
  • Portaria IGAM N° 06 de 21 de março de 2022 – Altera o Anexo I da Portaria IGAM nº 60, de 14 de novembro de 2019, que estabelece normas relativas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM nº 79 de 25 de outubro de 2021 – Estabelece normas suplementares para a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH) de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM Nº 26 de 05 de Junho de 2020 – Institui a Comissão Gestora Local – CGL – no âmbito do processo de outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos superficiais em áreas declaradas de conflito pelo uso dos recursos hídricos.
  • PORTARIA IGAM Nº 60, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece normas relativas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • PORTARIA IGAM Nº 52, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 – Estabelece procedimentos e normas para aplicação dos recursos, prestação e deliberação das contas com recurso da cobrança pelo uso de recursos hídricos, no âmbito das Agências de Bacias Hidrográficas e das Entidades a elas equiparadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM nº 05, DE 01 DE MARÇO DE 2018 – Altera o prazo para cadastramento e prestação de informações sobre vazões previstas e medidas no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais (Siscad) para fins de cálculo da Cobrança e dá outras providências.
  • Portaria IEF nº 075, de 22 de julho de 2015 – Altera a Portaria IEF n.º 43, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Rio Doce.
  • Portaria IEF nº 73, de 22 de julho de 2015 – Aprova o regimento interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Paracatu – PEP.
  • Portaria IEF n° 56, 7 de maio de 2015 – Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Paracatu.
  • Portaria IGAM nº 015, 8 de abril de 2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório de Vargem das Flores e a sua bacia de contribuição.
  • Portaria IGAM nº 014, 8 de abril de 2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório Serra Azul e a sua bacia de contribuição.
  • Portaria IGAM nº 013, 8 de abril de 2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório do Rio Manso e a sua bacia de contribuição.
  • Portaria IGAM nº 006, 20 de fevereiro de 2015 – Delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil.
  • Portaria IGAM nº 34, 11 de dezembro de 2014 – Cria a Comissão Eleitoral para conduzir processo de eleição de servidor do IGAM para compor seu Conselho de Administração, bem como nomeia seus membros.
  • Portaria IGAM nº 15, 26 de junho de 2014 – Convoca os usuários de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Pará, Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé para ratificarem/retificarem os dados constantes do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH, e dá outras providências.
  • Portaria IGAM nº 038, 21 de dezembro de 2009 – Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual -DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.

 

1.5 Resoluções Conjuntas

 

1.6 SOBRE A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA

  • Decreto nº 44.945, de 2008 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Decreto nº 44.046 de 2005 – Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.
  • Decreto nº 44.547 de 2007 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.

1.6 Sobre a cobrança pelo uso da água

 

  • Decreto nº 44.945, de 2008 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Decreto nº 44.046 de 2005 – Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.
  • Decreto nº 44.547 de 2007 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.

2.1 Leis

2.1 LEIS

  • Lei nº 006, de 30 de março de 2020 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de São Desidério, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
  • Lei nº 1.273, de 14 de janeiro de 2020 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Xique-Xique e dá outras providências.
  • Lei nº 1.301, de 3 de dezembro de 2019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Carinhanha (BA) e dá outras providências.
  • Lei nº 681, de 08 de novembro de 2019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
  • Lei 464, de 04 de abril de 2019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Jaborandi (BA) e dá outras providências.
  • Lei nº 14.034, de 19 de dezembro de 2018 – Altera a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.

  • Lei nº 103, de 07 de dezembro de 2018 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Presidente Dutra, aprova o PMSB, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em  Saneamento Básico do município e dá outras providências.
  • Lei nº 469, de 21 de novembro de 2018 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Remanso (BA), aprova o PMSB, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico e dá outras providências.
  • Lei nº 601, de 11 de maio de 2018 – Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Miguel Calmon e dá outras providências.
  • Lei nº 06, de 10 de novembro de 2017 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) da Barra (BA) e dá outras providências.
  • Lei nº 1.417, de 16 de agosto de 2017 – Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Jacobina (BA), aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Saneamento Básico, dispõe sobre as condições da contratação da Prestadora de Serviços de Saneamento Básico e dá outras providências.
  • Lei nº 13.223, de 12 de janeiro de 2015 – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
  • Lei nº 12.377, de 28 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.
  • Lei nº 12.035, de 22 de novembro de 2010 – que altera dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • Lei nº 11.897, de 16 de março de 2010 – Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia – COPIBA e dá outras providências.
  • Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009 – que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
  • Lei nº 15.894, de 12 de dezembro de 2006 – Altera a Lei n 13.025 de 13 de janeiro de 1997.
  • Lei nº 10.432 de 20 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a PERH e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  • Lei nº 10.431_2006 – Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade
  • Lei nº 9.843 de 27 de dezembro de 2005 – Institui os Comitês de Bacias Hidrográficas, amplia as competências do CONERH e dá outras providências.
  • Hídricos. (alterada pelas Leis nºs. 12.035, de 2010, e 12.377, de 2011)
  • Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002 – Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da  Bahia – FERHBA e a reorganização da Superintendência de Recursos Hídricos – SRH e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, e dá outras providências.
  • Lei nº 7.799_2001 – Institui a Política Estadual de Administração dos Recursos
  • Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000 – Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.
  • Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 – Transforma a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em  Secretaria   do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação.
  • Lei nº 7.354_1998 – Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos
  • Lei nº 7.307_1998 – Dispõe sobre a ligação de efluentes_esgotamento sanitário
  • Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997 – Dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.
  • Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências (cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -SEMARH).
  • Lei nº 6.855_1995 – Dispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o PERH

2.2 Decretos

  • Decreto nº 09, de 20 de janeiro de 2020 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Chorrochó (BA).
  • Decreto nº 103, de 30 de agosto de 2019 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Ibotirama (BA) visando a gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de
    águas pluviais urbanas, em todo o território do município de Ibotirama, e dá outras providências.
  • Decreto nº 12.024, de 25 de março de 2010 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia – FERHBA, em face do disposto na Lei Estadual nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.
  • Decreto nº 10.289, de 21 de março de 2007 – Regulamenta a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, prevista no art. 32, da Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.
  • Decreto nº 10.255, de 15 de fevereiro de 2007 – Dispõe sobre a concessão, autorização ou dispensa de outorga do direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia e dá outras providências.

 

2.3 Instruções Normativas

 

2.4 Decretos

 

2.5 Resoluções

3.1 Leis

 

3.2 Decrertos

 

3.3 Portarias

3.4 Instruções Normativas

4.1 Leis

  • Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007 – Cria o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental e dá outras providências.
  • Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001 – Institui a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal,  cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências (revoga a Lei nº 512, de 28 de julho de 1993).
  • Lei nº 55, de 24 de novembro de 1989 – Dispõe sobre a utilização das águas subterrâneas situadas no Distrito Federal.

 

4.2 Decretos

 

4.3 Instruções Normativas

4.3 INSTRUÇÕES NORMATIVAS

 

4.4 Portarias

  • Portaria nº 01, de 20 de março de 2000- Cria o Regulamento do Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Distrito Federal – SIRH-DF.

4.5 Resoluções

  • Resolução ADASA Nº 16/2018 – Disponibilidade Águas Subterrâneas
  • Resolução ADASA nº 04, de 17 DE março de 2017 – Estabelece diretrizes gerais para o processo de Alocação Negociada de Água em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.
  • Resolução nº 013, de 08 de maio de 2014 – Estabelece as diretrizes e os critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de caminhão-pipa em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.
  • Resolução nº 013, de 26 de agosto de 2011 – Estabelece os critérios técnicos para emissão de outorga para fins de lançamento de efluentes em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.
  • Resolução nº 009, de 08 de abril de 2011 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.
  • Resolução/Adasa nº 001, de 28 de fevereiro de 2011 – Define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos no território do Distrito Federal.
  • Resolução nº 004 2010 – Instituir o Cadastro Eletrônico dos usuários de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.
  • Resolução nº 001 de 1o de fevereiro de 2010 – Estabelecer as diretrizes e critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de canais em corpos de água de domínio do Distrito Federal e delegados pela União.
  • Resolução/Adasa nº 163, de 19 de maio de 2006 – Estabelece os procedimentos gerais para a fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades pelo uso irregular dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e outros, cuja fiscalização lhe sejam delegadas.
  • Resolução/Adasa nº 350 de 23 de junho de 2006 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.

5.1 Leis

 

5.2 Decretos

 

5.3 Portarias

  • Portaria Conjunta APAC/CPRH nº 001/2017 – Estabelecem condições e procedimentos para obtenção da Licença Ambiental e da Outorga do Uso dos Recursos Hídricos nos mananciais de domínio do Estado de Pernambuco.
  • Pernambuco – Dispõe sobre as Normas, Critérios para criação e organização dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.