2.1 LEIS

• Lei nº 006, de 30 de março de 2020 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de São Desidério, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
• Lei nº 1.273, de 14 de janeiro de 2020 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Xique-Xique e dá outras providências.
• Lei nº 1.301, de 3 de dezembro de 2019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Carinhanha (BA) e dá outras providências.
• Lei nº 681, de 08 de novembro de 2019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
• Lei 464, de 04 de abril de 2019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Jaborandi (BA) e dá outras providências.

• Lei nº 14.034, de 19 de dezembro de 2018 – Altera a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.

• Lei nº 103, de 07 de dezembro de 2018 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Presidente Dutra, aprova o PMSB, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em  Saneamento Básico do município e dá outras providências.
• Lei nº 469, de 21 de novembro de 2018 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Remanso (BA), aprova o PMSB, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico e dá outras providências.
• Lei nº 601, de 11 de maio de 2018 – Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Miguel Calmon e dá outras providências.
• Lei nº 06, de 10 de novembro de 2017 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) da Barra (BA) e dá outras providências.
• Lei nº 1.417, de 16 de agosto de 2017 – Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Jacobina (BA), aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Saneamento Básico, dispõe sobre as condições da contratação da Prestadora de Serviços de Saneamento Básico e dá outras providências.
• Lei nº 13.223, de 12 de janeiro de 2015 – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
• Lei nº 12.377, de 28 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.
• Lei nº 12.035, de 22 de novembro de 2010 – que altera dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
• Lei nº 11.897, de 16 de março de 2010 – Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia – COPIBA e dá outras providências.
• Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009 – que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
• Lei nº 15.894, de 12 de dezembro de 2006 – Altera a Lei n 13.025 de 13 de janeiro de 1997.
• Lei nº 10.432 de 20 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a PERH e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
• Lei nº 10.431_2006 – Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade
• Lei nº 9.843 de 27 de dezembro de 2005 – Institui os Comitês de Bacias Hidrográficas, amplia as competências do CONERH e dá outras providências.
• Hídricos. (alterada pelas Leis nºs. 12.035, de 2010, e 12.377, de 2011)
• Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002 – Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da  Bahia – FERHBA e a reorganização da Superintendência de Recursos Hídricos – SRH e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, e dá outras providências.
• Lei nº 7.799_2001 – Institui a Política Estadual de Administração dos Recursos
• Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000 – Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.
• Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 – Transforma a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em  Secretaria   do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação.
• Lei nº 7.354_1998 – Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos
• Lei nº 7.307_1998 – Dispõe sobre a ligação de efluentes_esgotamento sanitário
• Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
• Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997 – Dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.
• Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências (cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -SEMARH).
• Lei nº 6.855_1995 – Dispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o PERH

• Decreto nº 09, de 20 de janeiro de 2020 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Chorrochó (BA).
• Decreto nº 103, de 30 de agosto de 2019 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Ibotirama (BA) visando a gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de
  águas pluviais urbanas, em todo o território do município de Ibotirama, e dá outras providências.
• Decreto nº 12.024, de 25 de março de 2010 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia – FERHBA, em face do disposto na Lei Estadual nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.
• Decreto nº 10.289, de 21 de março de 2007 – Regulamenta a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, prevista no art. 32, da Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.
• Decreto nº 10.255, de 15 de fevereiro de 2007 – Dispõe sobre a concessão, autorização ou dispensa de outorga do direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia e dá outras providências.

• Instrução Normativa nº 002/2010 – Dispõe sobre licenciamento de sistemas de abastecimento de água e sistemas esgotamento sanitário, no Estado de Goiás.
• Instrução Normativa  n° 002, de 29 de outubro de 2007 – Dispõe sobre o disciplinamento da cobrança da água bruta nos reservatórios de responsabilidade da Superintendência de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, e dá  outras providências.

• Decreto nº 5.858, de 11 de novembro de 2003 – Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.
• Decreto nº 5.327, de 06 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e dá outras providências.
• Portaria SEMARH nº 014/2008 – Dispõe sobre instituição do Programa Velho Chico Vivo no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.
• Portaria SEMARH nº 101/2005 – Dispõe sobre a criação e as atribuições da Câmara de Compensação Ambiental no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -SEMARH e dá outras providências.
• Portaria nº 130, de 22 de abril de 1999 – Regulamenta o Instrumento da Outorga.

• Resolução nº 12, de 29 de novembro de 2019 – Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Paulo Afonso (BA).
• Resolução CONERH nº 130, de 22 de abril de 2021 – Estabelece Procedimento Administrativo para a Resolução de Conflitos pelo Uso de Recursos Hídricos no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
• Resolução CONERH Nº 116 de 14 de  junho de 2018 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 55, de 27 de agosto de 2009, que aprova o Regimento Interno Base para Comitês de Bacias Hidrográficas Estaduais.
• Resolução CONERH Nº 115 de 23 de maio de 2018 –  Aprova o Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO 2º Ciclo, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Bahia e dá outras providências.
• Resolução CONERH Nº 114 de 05 de abril de 2018 –  Aprova a avaliação das Metas de Gestão de Águas, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em 2017, do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTÃO).
• Resolução CONERH Nº 113 de 07 de março de 2018 –  Aprova o enquadramento dos corpos d’água da Bacia Hidrográfica dos rios Verde e Jacaré.
• Resolução CONERH Nº 112 de 07 de março de 2018 –  Aprova o enquadramento dos corpos d’água da Bacia Hidrográfica do rio Salitre
• Resolução CONERH Nº 111 de 07 de março de 2018 –  Aprova o enquadramento dos corpos d’água da Bacia Hidrográfica dos rios Paramirim e Santo Onofre – PASO.
• Resolução CONERH Nº 110 de 07 de dezembro de 2017–   Dispõe sobre as diretrizes e critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado da Bahia.
• Resolução CONERH Nº 108, de 26 de outubro de 2017 – Aprova o Quadro de Indicadores e Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográficas – PROCOMITES , para o Estado da Bahia.
• Resolução nº 102, de 27 de outubro de 2015 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH.
• Resolução CONERH nº 096/2014 – Estabelece diretrizes e critérios gerais para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado da Bahia e dá outras providências.
• Resolução CONERH nº 081/2011 – Dispõe sobre o enquadramento transitório de corpos de água considerando a outorga de lançamento de esgotos domésticos e outros efluentes líquidos.
• Resolução CONERH nº 080/2011 – Altera a Resolução nº 43, que institui a Divisão Hidrográfica Estadual em Regiões de Planejamento e Gestão das Águas.
• Resolução CONERH nº 071/2010 – Definição dos critérios para aplicação dos recursos do Fundo Etadual de Recursos Hídricos da Bahia -FERHBA
• Resolução CONERH nº 067/2010 – Reconhecem as Regiões de Planejamento e Gestão das águas -RPGAs IX, X, XI, XVII, XVIII e XXIII como áreas prioritárias do Programa Estadual de Restauração e Conservação das Matas Ciliares e Nascentes do Estado da Bahia.
• Resolução CONERH nº 06/2006 – Aprova o texto referente ao Capítulo da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, constante do Plano Estadual de Recursos Hídricos, proposto pelo Relatório do GT Plano.
• Resolução CONERH nº 003/2006 – Disciplina a forma de criação, a composição e o funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio estadual.
• Resolução CONERH nº 001/2005 – Aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia.

• Coletânea Legislação de Recursos Hídricos do Estado de Goiás – 2012.
• Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000 – Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.
• Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 – Transforma a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em  Secretaria   do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação.
• Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
• Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997 – Dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.
• Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências (cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -SEMARH).

• Decreto nº 6.999/2009 – Revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.
• Decreto nº 5.858, de 11 de novembro de 2003 – Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.
• Decreto nº 5.327, de 06 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e dá outras providências.

• Portaria nº 0195/2013-GAB – Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento de empreendimentos ou atividades que exija a comprovação da regularidade da Reserva Legal, enquanto o CAR -Cadastro Ambiental Rural não estiver implementado.
• Portaria nº 130, de 22 de abril de 1999 – Regulamenta o Instrumento da Outorga.

• Instrução Normativa nº 002/2010 – Dispõe sobre licenciamento de sistemas de abastecimento de água e sistemas esgotamento sanitário, no Estado de Goiás.

• Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007 – Cria o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental e dá outras providências.
• Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001 – Institui a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal,  cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências (revoga a Lei nº 512, de 28 de julho de 1993).
• Lei nº 55, de 24 de novembro de 1989 – Dispõe sobre a utilização das águas subterrâneas situadas no Distrito Federal.

• Decreto nº 24.674, de 22 de junho de 2004 – Altera o Decreto 22.787 de 13 de março de 2002.
• Decreto n° 22.787, de 13 de março de 2002 – Dispõe sobre a regulamentação do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto n° 22.359, de 31 de agosto de 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos no território do distrito federal e dá outras providências.
• Decreto nº 22.358, de 31 de agosto de 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de água subterrânea no território no Distrito Federal de que trata o inciso II, do artigo 12, da Lei n.º 2.725 de 13 de junho de 2001, e dá outras providências
• Decreto nº 22.356, de 31 de agosto de 2001 – Regulamenta o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal, com a finalidade de executar e fazer executar as políticas ambiental e de recursos hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto nº 21.410, de 02 de agosto de 2000 – Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

4.3 INSTRUÇÕES NORMATIVAS

• Instrução Normativa nº 002 de 11 de outubro de 2006 – Estabelece valores de referência para outorga de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e dá outras providências.

• Portaria nº 01, de 20 de março de 2000- Cria o Regulamento do Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Distrito Federal – SIRH-DF.

• Resolução ADASA Nº 16/2018 – Disponibilidade Águas Subterrâneas
• Resolução ADASA nº 04, de 17 DE março de 2017 – Estabelece diretrizes gerais para o processo de Alocação Negociada de Água em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.
• Resolução nº 013, de 08 de maio de 2014 – Estabelece as diretrizes e os critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de caminhão-pipa em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.
• Resolução nº 013, de 26 de agosto de 2011 – Estabelece os critérios técnicos para emissão de outorga para fins de lançamento de efluentes em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.
• Resolução nº 009, de 08 de abril de 2011 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.
• Resolução/Adasa nº 001, de 28 de fevereiro de 2011 – Define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos no território do Distrito Federal.
• Resolução nº 004 2010 – Instituir o Cadastro Eletrônico dos usuários de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.
• Resolução nº 001 de 1o de fevereiro de 2010 – Estabelecer as diretrizes e critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de canais em corpos de água de domínio do Distrito Federal e delegados pela União.
• Resolução/Adasa nº 163, de 19 de maio de 2006 – Estabelece os procedimentos gerais para a fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades pelo uso irregular dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e outros, cuja fiscalização lhe sejam delegadas.
• Resolução/Adasa nº 350 de 23 de junho de 2006 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.

• Lei nº 14.091, de 17 de junho de 2010 – Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, e dá outras providências.
• Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 – Institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências.
• Lei nº 14.028 de 26 de março de 2010 – Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima -APAC, para complementar o SIGRH e fortalecer o planejamento e regulação dos usos múltiplos dos recursos hídricos e dá outras providências.
• Lei 13.968, de 15 de dezembro de 2009 – Modifica a denominação e a competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo que indica; altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e as Leis nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008.
• Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 12.984 de 30 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
• Lei nº 11.427 de 17 de janeiro DE 1997 – Dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

• Decreto nº 38.752, de 22 de outubro de 2012 – Estabelece procedimentos administrativos de fiscalização do uso de recursos hídricos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
• Decreto nº 35.294, de 07 de julho 2010 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos -SRHE, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.
• Decreto nº 31.818, de 20 de maio de 2008 – Altera o Regulamento da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -CPRH, e dá outras providências.
• Decreto nº 30.329, de 30 de março de 2007 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE e dá outras providências.
• Decreto nº 20.423, de 26 de março de 1998 – Regulamenta a Lei nº 11.427 de 17/01/97, que que “dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências”