Legislação Estadual

1.1 Leis

1.2 Decretos

1.3 Deliberações

 

 

1.4 Portarias

  • Portaria IGAM Nº 37, de 10 de setembro de 2025 – Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante da estação Várzea da Palma e a jusante da estação Ponte do Licínio – Jusante.
  • Portaria IGAM Nº 25, de 04 de setembro de 2025 – Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante da estação Velho da Taipa.
  • Portaria IGAM Nº 22, de 08 de agosto de 2025 – Estabelece os percentuais de custeio administrativo destinados às Entidades Equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica no âmbito do estado de Minas Gerais
  • Portaria IGAM Nº 05, de 30 de janeiro de 2023 – Altera a Portaria IGAM Nº 39, de 25 de outubro de 2022 e dá outras providências.
  • Portaria IGAM Nº 34 de 14 de setembro de 2022 – Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção Hidrográfica localizada a montante da estação Ponte do Bicudo e a sua bacia de contribuição.
  • Portaria IGAM Nº 20 de 03 de maio de 2022 – Altera o Anexo I da Portaria IGAM nº 60, de 14 de novembro de 2019, que estabelece normas relativas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM N° 12 de 05 de abril de 2022 – Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2022.
  • Portaria IGAM N° 06 de 21 de março de 2022 – Altera o Anexo I da Portaria IGAM nº 60, de 14 de novembro de 2019, que estabelece normas relativas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM nº 79 de 25 de outubro de 2021 – Estabelece normas suplementares para a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH) de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM Nº 26 de 05 de Junho de 2020 – Institui a Comissão Gestora Local – CGL – no âmbito do processo de outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos superficiais em áreas declaradas de conflito pelo uso dos recursos hídricos.
  • PORTARIA IGAM Nº 60, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece normas relativas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • PORTARIA IGAM Nº 52, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 – Estabelece procedimentos e normas para aplicação dos recursos, prestação e deliberação das contas com recurso da cobrança pelo uso de recursos hídricos, no âmbito das Agências de Bacias Hidrográficas e das Entidades a elas equiparadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM nº 05, DE 01 DE MARÇO DE 2018 – Altera o prazo para cadastramento e prestação de informações sobre vazões previstas e medidas no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais (Siscad) para fins de cálculo da Cobrança e dá outras providências.
  • Portaria IEF nº 075, de 22 de julho de 2015 – Altera a Portaria IEF n.º 43, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Rio Doce.
  • Portaria IEF nº 73, de 22 de julho de 2015 – Aprova o regimento interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Paracatu – PEP.
  • Portaria IEF n° 56, 7 de maio de 2015 – Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Paracatu.
  • Portaria IGAM nº 015, 8 de abril de 2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório de Vargem das Flores e a sua bacia de contribuição.
  • Portaria IGAM nº 014, 8 de abril de 2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório Serra Azul e a sua bacia de contribuição.
  • Portaria IGAM nº 013, 8 de abril de 2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório do Rio Manso e a sua bacia de contribuição.
  • Portaria IGAM nº 006, 20 de fevereiro de 2015 – Delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil.
  • Portaria IGAM nº 34, 11 de dezembro de 2014 – Cria a Comissão Eleitoral para conduzir processo de eleição de servidor do IGAM para compor seu Conselho de Administração, bem como nomeia seus membros.
  • Portaria IGAM nº 15, 26 de junho de 2014 – Convoca os usuários de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Pará, Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé para ratificarem/retificarem os dados constantes do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH, e dá outras providências.
  • Portaria IGAM nº 038, 21 de dezembro de 2009 – Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual -DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.

 

1.5 Resoluções Conjuntas

  • Resolução Conjunta SEMAD-IGAM nº 3.389_2025 – Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para cálculo, distribuição, execução e prestação de contas dos recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, destinados ao programa de apoio aos Comitês de Bacia Hidrográfica, em regulamentação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 24.673, de 12 de janeiro de 2024, e ao art. 23 do Decreto nº 49.038, de 20 de maio de 2025.
  • Resolução conjunta SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM nº 2466, de 2017– Instituída a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-SISEMA).
  • Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.401 de 2016 – Estabelece o limite de atuação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM para o exercício da competência prevista no artigo 12, inciso IV, da Lei nº 21.972, de 21 de Janeiro de 2016, enquanto não se ultimarem as regras de transição previstas no artigo 36 c/c artigo 38, caput, da lei citada.
  • Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2226, de 2014 – Estabelece Termo de Auto Declaração de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, no âmbito do Programa Lagoa Viva.
  • Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2163, de 2014 – Institui Grupo Técnico responsável pela elaboração do Programa Estadual de Capacitação em Recursos Hídricos de Minas Gerais.
  • Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2162, de 2014 – Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estabelecer procedimentos e normas para a aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água.
  • Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2109, de 2014 – Dispõe sobre a atribuição de competência ao IGAM, na condição de Secretaria Executiva do FHIDRO, para a prática dos atos que menciona.
  • Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1252, de 2010 – Altera a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n.º 1044, de 30 de outubro de 2009.
  • Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 4.179, de 2009 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 2009 – Estabelece procedimentos e normas para a aquisição e alienação de bens, para a contratação de obras, serviços e seleção de pessoal, bem como estabelece a forma de repasse, utilização e prestação de contas com emprego de recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, no âmbito das Entidades Equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

 

1.6 SOBRE A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA

  • Decreto nº 44.945, de 2008 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Decreto nº 44.046 de 2005 – Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.
  • Decreto nº 44.547 de 2007 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.

1.6 Sobre a cobrança pelo uso da água

 

  • Decreto nº 44.945, de 2008 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Decreto nº 44.046 de 2005 – Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.
  • Decreto nº 44.547 de 2007 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.

2.1 Leis

  • Lei nº 006, de 30 de março de 2020 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de São Desidério, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
  • Lei nº 1.273, de 14 de janeiro de 2020 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Xique-Xique e dá outras providências.
  • Lei nº 1.301, de 3 de dezembro de 2019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Carinhanha (BA) e dá outras providências.
  • Lei nº 681, de 08 de novembro de 2019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
  • Lei 464, de 04 de abril de 2019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Jaborandi (BA) e dá outras providências.

  • Lei nº 14.034, de 19 de dezembro de 2018 – Altera a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.

  • Lei nº 103, de 07 de dezembro de 2018 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Presidente Dutra, aprova o PMSB, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em  Saneamento Básico do município e dá outras providências.
  • Lei nº 469, de 21 de novembro de 2018 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Remanso (BA), aprova o PMSB, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico e dá outras providências.
  • Lei nº 601, de 11 de maio de 2018 – Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Miguel Calmon e dá outras providências.
  • Lei nº 06, de 10 de novembro de 2017 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) da Barra (BA) e dá outras providências.
  • Lei nº 1.417, de 16 de agosto de 2017 – Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Jacobina (BA), aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Saneamento Básico, dispõe sobre as condições da contratação da Prestadora de Serviços de Saneamento Básico e dá outras providências.
  • Lei nº 13.223, de 12 de janeiro de 2015 – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
  • Lei nº 12.377, de 28 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.
  • Lei nº 12.035, de 22 de novembro de 2010 – que altera dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • Lei nº 11.897, de 16 de março de 2010 – Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia – COPIBA e dá outras providências.
  • Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009 – que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
  • Lei nº 15.894, de 12 de dezembro de 2006 – Altera a Lei n 13.025 de 13 de janeiro de 1997.
  • Lei nº 10.432 de 20 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a PERH e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  • Lei nº 10.431_2006 – Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade
  • Lei nº 9.843 de 27 de dezembro de 2005 – Institui os Comitês de Bacias Hidrográficas, amplia as competências do CONERH e dá outras providências.
  • Hídricos. (alterada pelas Leis nºs. 12.035, de 2010, e 12.377, de 2011)
  • Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002 – Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da  Bahia – FERHBA e a reorganização da Superintendência de Recursos Hídricos – SRH e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, e dá outras providências.
  • Lei nº 7.799_2001 – Institui a Política Estadual de Administração dos Recursos
  • Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000 – Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.
  • Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 – Transforma a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em  Secretaria   do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação.
  • Lei nº 7.354_1998 – Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos
  • Lei nº 7.307_1998 – Dispõe sobre a ligação de efluentes_esgotamento sanitário
  • Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997 – Dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.
  • Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências (cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -SEMARH).
  • Lei nº 6.855_1995 – Dispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o PERH

2.2 Decretos

  • Decreto nº 09, de 20 de janeiro de 2020 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Chorrochó (BA).
  • Decreto nº 103, de 30 de agosto de 2019 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Ibotirama (BA) visando a gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de
    águas pluviais urbanas, em todo o território do município de Ibotirama, e dá outras providências.
  • Decreto nº 12.024, de 25 de março de 2010 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia – FERHBA, em face do disposto na Lei Estadual nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.
  • Decreto nº 10.289, de 21 de março de 2007 – Regulamenta a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, prevista no art. 32, da Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.
  • Decreto nº 10.255, de 15 de fevereiro de 2007 – Dispõe sobre a concessão, autorização ou dispensa de outorga do direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia e dá outras providências.

 

2.3 Instruções Normativas

 

2.4 Decretos

 

2.5 Resoluções

3.1 Leis

 

3.2 Decrertos

 

3.3 Portarias

3.4 Instruções Normativas

4.1 Leis

  • Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007 – Cria o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental e dá outras providências.
  • Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001 – Institui a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal,  cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências (revoga a Lei nº 512, de 28 de julho de 1993).
  • Lei nº 55, de 24 de novembro de 1989 – Dispõe sobre a utilização das águas subterrâneas situadas no Distrito Federal.

 

4.2 Decretos

 

4.3 Instruções Normativas

 

4.4 Portarias

  • Portaria nº 01, de 20 de março de 2000- Cria o Regulamento do Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Distrito Federal – SIRH-DF.

4.5 Resoluções

  • Resolução ADASA Nº 16/2018 – Disponibilidade Águas Subterrâneas
  • Resolução ADASA nº 04, de 17 DE março de 2017 – Estabelece diretrizes gerais para o processo de Alocação Negociada de Água em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.
  • Resolução nº 013, de 08 de maio de 2014 – Estabelece as diretrizes e os critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de caminhão-pipa em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.
  • Resolução nº 013, de 26 de agosto de 2011 – Estabelece os critérios técnicos para emissão de outorga para fins de lançamento de efluentes em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.
  • Resolução nº 009, de 08 de abril de 2011 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.
  • Resolução/Adasa nº 001, de 28 de fevereiro de 2011 – Define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos no território do Distrito Federal.
  • Resolução nº 004 2010 – Instituir o Cadastro Eletrônico dos usuários de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.
  • Resolução nº 001 de 1o de fevereiro de 2010 – Estabelecer as diretrizes e critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de canais em corpos de água de domínio do Distrito Federal e delegados pela União.
  • Resolução/Adasa nº 163, de 19 de maio de 2006 – Estabelece os procedimentos gerais para a fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades pelo uso irregular dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e outros, cuja fiscalização lhe sejam delegadas.
  • Resolução/Adasa nº 350 de 23 de junho de 2006 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.

5.1 Leis

  • Lei nº 14.091, de 17 de junho de 2010 – Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, e dá outras providências.
  • Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 – Institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências.
  • Lei nº 14.028 de 26 de março de 2010 – Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima -APAC, para complementar o SIGRH e fortalecer o planejamento e regulação dos usos múltiplos dos recursos hídricos e dá outras providências.
  • Lei 13.968, de 15 de dezembro de 2009 – Modifica a denominação e a competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo que indica; altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e as Leis nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008.
  • Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.
  • Lei nº 12.984 de 30 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • Lei nº 11.427 de 17 de janeiro DE 1997 – Dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

5.2 Decretos

 

5.3 Portarias

  • Portaria Conjunta APAC/CPRH nº 001/2017 – Estabelecem condições e procedimentos para obtenção da Licença Ambiental e da Outorga do Uso dos Recursos Hídricos nos mananciais de domínio do Estado de Pernambuco.
  • Pernambuco – Dispõe sobre as Normas, Critérios para criação e organização dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

5.4 Resoluções

  • Resolução CRH Nº02, de 03 de maio de 2017 – Estabelece normas e procedimentos para obtenção de outorgas do direito de uso dos recursos hídricos em aluviões localizadas em rios intermitentes no Estado de Pernambuco, tendo em vista a exploração de areias.
  • Resolução CRH nº 006/2012 – Cria e nomeia Grupo de Trabalho para normatização de exploração de areia em leito seco de rios intermitentes em Pernambuco.
  • Resolução CRH nº 008/2009 – Dispõe sobre normas para a criação, organização e funcionamento das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho dos Comitês de Bacias Hidrográficas -COBHS em Pernambuco.
  • Resolução CRH nº 005/2009 – Dispõe sobre aprovação de Projetos de conservação, proteção e recuperação dos Recursos Hídricos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas/COBHS e Conselhos Gestores de Açudes/CONSUS no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

6.1 Leis

 

6.2 Decretos

 

6.3 Portarias

 

6.4 Resoluções

 

 

Leis

  • Lei nº 824, de 10 de abril de 2018 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Propriá (SE), nos eixos Abastecimento de Água Potável e Tratamento de Esgoto, e dá outras providências correlatas.
  • Lei nº 6.968, de 25 de outubro de 2010 – Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos -FUNERH, criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e alterada pela Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, e dá providências correlatas.
  • Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010 – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos -FUNERH, criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e alterado pela Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências.
  • Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002 – Altera o art. 12, inciso IV, e o art. 13 da Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá providências correlatas.
  • Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da outras providencias.
  • Lei nº 3.595, de 19 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

 

7.2 Decretos

 

7.3 Resoluições

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