Não ao Corte! Em defesa da revitalização das bacias e da gestão ambiental democrática no Brasil

14/08/2025 - 16:00

Vivemos um momento crítico para a política ambiental brasileira. O corte de 33% nos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água representa não apenas um retrocesso orçamentário, mas uma violação direta da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e determina o repasse integral desses valores aos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Esses recursos não são impostos. São valores pagos pelos próprios usuários da água, com a finalidade exclusiva de financiar ações de interesse coletivo, como recuperação ambiental de bacias, projetos de saneamento, educação ambiental, monitoramento da qualidade e quantidade da água, planos de bacia e estudos técnicos.

São instrumentos essenciais para garantir água com qualidade e quantidade para o consumo humano, a produção de alimentos, a indústria, a geração de energia e a conservação dos ecossistemas.

Ao comprometer esse financiamento, o corte afeta diretamente a estabilidade do SINGREH, a segurança hídrica das cidades e do campo, o sistema de abastecimento de água, o processo produtivo nacional, o cumprimento de metas ambientais e sociais do Plano de Aplicação Plurianual (PAP) e compromissos climáticos internacionais.

Além de ser uma medida injustificável do ponto de vista técnico e econômico, trata-se de uma ação inconstitucional, que fere o princípio da legalidade administrativa e a autonomia das instâncias colegiadas do SINGREH.

Os Comitês de Bacia são instâncias legítimas de governança democrática no que se refere as questões de gestão hídrica, compostos por representantes da sociedade civil, do poder público e dos usuários. São fóruns deliberativos que refletem a construção coletiva da política de gestão hídrica e consequentemente ambiental no país.

Diante desse cenário, afirmamos com firmeza:

  • Não ao corte.
  • A revitalização das bacias não pode parar.
  • O repasse integral da cobrança é um direito legal e um dever constitucional.

Unimos nossas vozes para exigir respeito à lei, compromisso com a sustentabilidade e proteção ao SINGREH, base técnica, legal e democrática da gestão de recursos hídricos no Brasil.

#NãoAoCorte
Em defesa das bacias. Em defesa do meio ambiente. Em defesa da vida.

Diretoria Colegiada do CBHSF

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