Retorna debate sobre regras para licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação

17/06/2021 - 19:10

PL 5085/20, que transforma em lei regras da Resolução 284 do Conama, revogadas em setembro, aguarda só o parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente da Câmara para ser votado

O debate sobre novas regras para licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação no País volta à tona nos próximos dias, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Isto porque a transformação em lei das normas previstas na Resolução 284/01 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) está mais próxima de se tornar realidade.

O tema é objeto do Projeto de Lei (PL) 5085/2020 que tramita neste colegiado e aguarda parecer do relator, o deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), para ser votado. De acordo com o texto, os dispositivos da resolução passam a integrar a Política Nacional de Irrigação.

Na prática, a resolução do Conama determina que o licenciamento ambiental de projetos de irrigação seja realizado de acordo com a “dimensão efetiva da área irrigada e o método empregado”, priorizando sempre “projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia”.

A necessidade de transformação dessas regras em lei partiu do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) depois que, em setembro passado, o Conama baixou três outras resoluções que praticamente revogaram a resolução 284/01. E passaram a incluir no texto a definição de dunas, mangues e restingas como áreas de preservação permanente (APPs) – o que foi bastante criticado por ambientalistas e especialistas diversos.

Hoje, essas regras são objeto de uma disputa judicial e só continuam válidas por conta de uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), até o julgamento definitivo de ação que tramita sobre o tema na mais alta Corte do País.

Mais completa

Tatto afirma que a resolução 284 é mais completa do que duas outras normas vigentes sobre licenciamento ambiental, motivo pelo qual precisa ser transformada em lei. De acordo com o parlamentar, o texto analisa a irrigação como um todo, “sem interpretações normativas que isentem empreendimentos da necessidade de licenciamento ambiental”.

Conforme a avaliação do deputado, ao deixar de prever a classificação dos empreendimentos de irrigação por categorias, o órgão ambiental poderá tomar decisões contraditórias. “Os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sinama) poderão adotar critérios distintos para as mesmas categorias de empreendimentos, ou até mesmo dispensar do licenciamento projetos de irrigação que não incluam barramento ou canais ou que estejam localizados em empreendimentos com área inferior a mil hectares”, explicou ele.

Outra preocupação do parlamentar é o fato de, em março passado, um decreto do Governo ter reduzido de 96 para 23 membros, a composição do Conama – o que diminui a representatividade e participação de vários setores da sociedade civil no conselho, que é presidido pelo ministro do Meio Ambiente para deliberar sobre regulações ambientais do País. Motivo pelo qual, de acordo com Tatto, há tanta necessidade de uma legislação para o tema.

O projeto, entretanto, já está sendo visto como uma prova de fogo entre os deputados da base aliada do Governo, que não querem essas regras e atuam pela manutenção das atuais resoluções, e os parlamentares com atuação voltada para a área ambiental.

Assessoria de Comunicação CBHSF:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
Texto: Hylda Cavalcanti

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