04/09/2020 - 9:50
Por ordem do Promotor de Justiça Dr. Flávio Alexandre Correa Maciel, o contingenciamento de valores provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio das Velhas tornou-se objeto de análise da uma Ação Civil Pública (n.º 502810-3-27.2017.8.13.0024). A dívida em questão diz respeito aos recursos retidos pelo Estado de Minas Gerais entre os anos de 2018 e 2019.
Cabe lembrar que, anteriormente a esse período, o mesmo Ministério Público Estadual havia encaminhado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que determinou o pagamento da então dívida com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas). Foram mais de R$ 20,5 milhões referente aos anos de 2016, 2017 e 2018.
A Ação Civil Pública encontra-se em fase recursal, com interposição de Recurso de Apelação pelas partes do processo.
A Cobrança pelo Uso da Água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e tem como objetivos: obter recursos financeiros para a recuperação das bacias hidrográficas brasileiras, estimular o investimento em despoluição, dar ao usuário uma sugestão do real valor da água e incentivar a utilização de tecnologias limpas e poupadoras de recursos hídricos. É um instrumento fundamental na revitalização dos rios.
Desde 2010, todo o trabalho desenvolvido pelo CBH Rio das Velhas só foi possível graças à Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos. A cobrança viabilizou inúmeras ações e projetos, apoios e eventos. Entre eles estão a execução de Projetos Hidroambientais, a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, ações de mobilização, comunicação social e educação ambiental e promoção de conhecimento técnico-científico.
*Fonte: CBH Rio das Velhas
ASSINE O BOLETIM
Quinzenalmente, o CBHSF envia por e-mail as principais notícias sobre a bacia.
