23/12/2020 - 11:26
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o principal instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico. De acordo com o Art. 23 do Decreto nº 7.217/2010, essa Política deve organizar o saneamento básico no município, considerando as funções de gestão, desde o planejamento até a prestação dos serviços, que devem ser submetidos à regulação, à fiscalização e ao controle social.
Trata-se de um instrumento que define critérios, parâmetros, metas e ações efetivas para atendimento dos objetivos propostos, englobando medidas estruturais e estruturantes na área do saneamento básico para garantir a melhoria da qualidade de vida de seus munícipios.
Para explicar melhor o que é, como é elaborado, quais são as etapas e quais são os benefícios proporcionados pelos PMSBs para toda a bacia do Velho Chico, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco lança a cartilha “Planos Municipais de Saneamento Básico”.
Confira a cartilha na sua versão digital e boa leitura!
Assessoria de Comunicação CBHSF:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
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