Os membros da Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) se reuniram nos dias 30 e 31 de julho, em Salvador. Na pauta, destaque para encaminhamentos relacionados ao Regimento Interno do Comitê – importante instrumento de governança da entidade que, por consenso entre os membros, exige um debate mais aprofundado por sua complexidade e relevância – e para a votação da Nota Técnica que trata da comunicação da CBHSF durante o período eleitoral deste ano. 

Regimento Interno: atualizações 

Durante a reunião, foi apresentado o relatório final que consolida as contribuições do Grupo de Trabalho (GT) instituído no âmbito da CTIL com a finalidade de revisar e atualizar o Regimento Interno do Comitê, tendo como referência a versão aprovada em 2019. O GT analisou artigo por artigo para avaliar e propor: manter a redação original, alterar parcialmente, alterar totalmente ou suprimir o dispositivo. 

A estrutura da versão revisada do Regimento Interno, ainda em aprovação, conta com 71 artigos, face aos 54 da versão vigente. As alterações foram organizadas em seis eixos, incluindo ajustes redacionais, supressões e deslocamentos de texto, além da complementação de temas relacionados ao Processo Eleitoral, à Estrutura e ao Funcionamento do Plenário, à Comissão Permanente de Ética e aos prazos da Secretaria Executiva.

Os membros da CTIL fizeram a leitura inicial de um quadro comparativo com 43 itens, reunindo os textos vigentes, as novas redações propostas e os novos dispositivos sugeridos para avaliação. A partir dessa análise, foi iniciada uma ampla discussão sobre cada recomendação, dinâmica que seguirá nos próximos encontros. Para dar continuidade às deliberações, as alternativas apresentadas, bem como outras que surgiram durante o debate, foram submetidas à votação.

Além disso, foram incorporadas contribuições às redações propostas, em um processo conduzido de forma colaborativa e participativa, que terá continuidade na reunião seguinte. 

Deliberações

Os pontos submetidos para deliberação dos membros da CTIL, no decorrer deste e dos próximos encontros, abarcam: 

• Desenho geral do processo eleitoral (arts. 7º–20) e a remessa da disciplina operacional à Resolução da DIREC (art. 19);
• Composição e instituição da Comissão Eleitoral, especialmente quanto à participação da ANA;
• Vedações por conflito de interesse (art. 16) e o prazo de 30 dias para adequação de mandatos em curso;
• Criação da Comissão Permanente de Ética e a opção por tratar sua composição e rito em Código próprio;
• Mecanismo de prazo e publicidade automática das pendências da Agência de Água/Entidade Delegatária (art. 68);
• Atualização das denominações dos órgãos federais na composição do Plenário (art. 6º, I).

Clique aqui e confira todas as fotos:

Próximos passos

As deliberações sobre o Regimento Interno continuarão em pauta na próxima reunião da CTIL, nos dias 10 e 11 de setembro, em Aracaju. Vencida a etapa de incorporação dos ajustes deliberados pelo colegiado, o texto final irá para aprovação da plenária, ainda sem data definida. 

Nota Técnica: vedação eleitoral 

A reunião ordinária foi marcada ainda pela revisão e aprovação da Nota Técnica CTIL nº 001/2026 destinada à Presidência do Comitê, que trata das orientações sobre a identificação nominal de representantes institucionais em matérias jornalísticas e institucionais publicadas nos canais oficiais do CBHSF durante o período de vedação eleitoral de 2026, de acordo com a Lei nº 9.504/1997, art. 73. 

O conteúdo do documento, construído pela coordenação da CTIL de forma ad referendum, foi incluído na pauta da reunião para deliberação do colegiado, que aprovou, em sua maioria, o texto apresentado. 

A Nota Técnica conclui que “a citação de quem esteja representando o CBHSF em eventos durante o período de vedação eleitoral de 2026 — Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) do CBHSF, Coordenador(a) e Secretário(a) de CCR, de CT, e Coordenador(a) e Secretário(a) do GACG — não viola a legislação eleitoral vigente, e pode ser praticada normalmente pela Assessoria de Comunicação e pela Agência Peixe Vivo como política editorial padrão. A única ressalva aplicável envolve representante que seja candidato ou pré-candidato no pleito de 2026, hipótese em que se recomenda consulta prévia à CTIL.” 

Além dos membros da Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL), a Peixe Vivo, entidade delegatária do CBHSF, também esteve presente na reunião, por meio da gerente de Integração, Ohany Vasconcelos Ferreira, e da analista Juciana Cavalcante. 

Assessoria de Comunicação do CBHSF:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Andréia Vitório
*Fotos: Andréia Vitório