A passagem dos 20 anos da Lei 9.433, a chamada Lei das Águas, e a realização do 8º Fórum Mundial da Água, em 2018 no Brasil, com a intensa mobilização da opinião pública, motivaram uma revisão sobre a legislação da água no país. A iniciativa, com o Projeto Legado, dominou a pauta de debates da programação do 22º Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, promovido pela Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH), que ocorre desde domingo (26 de novembro), em Florianópolis. Propostas para o aperfeiçoamento da gestão de águas no Brasil foram apresentadas no encontro pela Agência Nacional de Águas (ANA) e discutidas com técnicos, especialistas, estudantes, integrantes dos comitês das bacias hidrográficas e do sistema de modo geral. No processo de construção das ideias, o grupo chegou a 19 propostas.
Entre elas, está a classificação das águas para a maior segurança hídrica, a criação de um Comitê Interministerial de Segurança e Infraestrutura Hídrica, além de uma Comissão Nacional de Segurança de Barragens, com um tratamento diferenciado ao tema. Foram apresentadas ainda as propostas de atualização do texto constitucional, a Conferência Nacional das Águas, a valorização do papel das mulheres como central na gestão e política dos recursos hídricos, entre outros pontos.
O advogado e membro da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/AL e parceiro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), Renato Scalco, acredita que os esforços para o aperfeiçoamento do sistema como um todo são bem-vindos, mas os desafios se referem sobretudo às questões de implementação, que dependem de atores externos ao sistema. “O pensamento do Comitê está muito alinhado com o que vem sendo apresentado aqui, pela academia. O primeiro dia de debates deixou isso muito claro. As reflexões que fazemos, nas câmaras técnicas, estão muito alinhadas com o pensamento de outros atores pelo país, o que quer dizer que estamos no caminho certo”, concluiu.
A legislação brasileira é uma das mais avançadas na área de recursos hídricos e de questões ambientais, no entanto, a dificuldade é sempre a viabilização da lei. Por isso, uma oficina de desenvolvimento, com a discussão de possíveis estratégias para implementar as propostas, reuniu as lideranças em torno da temática no 22º Simpósio da ABRH. “Nosso arcabouço jurídico é muito rico. Mas, infelizmente, quando trazemos isso para a aplicação, envolve as dificuldades financeiras, os atores, os interesses, a estrutura, e isso dificulta um pouco”, alerta. Por isso, o consenso sobre a importância da sociedade civil estar junto do estado nessa questão. Como a tendência é o tensionamento aumentar, o processo depende da conscientização de todos os agentes. “Enquanto a sociedade não tiver a consciência de que o bem é comum, de que o coletivo não tem dono, a gente não vai conseguir avançar. O estado não tem braços e pernas para fazer tudo o que precisa, e naturalmente nunca terá, ainda mais num país imenso como o Brasil”, afirmou.

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CBHSF alerta sobre pontos que ficaram de fora da revisão

A coordenadora da Câmara Técnica de Planos, Programas e Projetos (CTPPP) do CBHSF, Ana Catarina Pires de Azevedo Lopes, ressaltou que o processo de construção do Projeto Legado foi importante para repensar a legislação. No entanto, lembrou que houve pontos sem avanço. Segundo ela, foram deixadas em segundo plano algumas questões importantes dos instrumentos da lei de 1997 que não conseguiram avançar e que, justamente por este motivo, precisavam de um olhar específico. Os principais pontos indicados por ela são ligados ao enquadramento dos corpos hídricos e isso leva a uma reflexão sobre os rios intermitentes ou rios de cheias constantes. “A lei 9.433 é uma ‘lei úmida’, não serve nem para quem não tem água, nem para quem tem água ou excesso/abundância”, considerou. Por isso, a compreensão do comitê é de que “os rios intermitentes são tratados como se existissem. Então, como será pensado o enquadramento se ele só existe temporariamente?”, problematiza Ana Catarina.
Na concepção da integrante do CBHSF, um plano para essa região não pode ser um plano de bacia, mas um plano de desenvolvimento regional, focado em compreender como se comporta esse rio nos períodos de seca e cheia, de vazão e não vazão. Com uma ponta de frustração por não ter avançado na discussão deste ponto específico com mais ênfase e de forma mais integrada, ela lembrou que este assunto está sendo deixado de lado há 20 anos.
No caso do CBHSF, 54% da bacia está no semiárido. “Os nossos rios são intermitentes, têm sazonalidade, sofrem com isso. Então é um plano de bacia que não serve para a bacia toda, serve para a calha do rio, mas não para gente ter uma visão geral de onde o rio percorre geograficamente”, alerta. Por apontar a questão desde o início da discussão do Projeto Legado e não encontrar ressonância, Ana Catarina acredita que não haverá avanços na sensibilização desta questão. De toda a forma, considera importante o projeto: “É um avanço em função de ter uma atitude. E a gente está aproveitando os espaços para discutir com mais propriedade as partes técnica e jurídica”, salientou.
ANA reforça importância do documento para o 8º Fórum da Água
Uma das ressalvas iniciais era quanto ao nome adotado pelo Projeto Legado. Usuários do sistema temiam que a palavra legado fizesse referência a uma possível “herança” deixada pelos atuais gestores. O presidente da Agência Nacional de Água (ANA), Vicente Andreu, explicou que estas não foram as intenções. A finalidade foi de criar uma agenda para o futuro, mobilizando as experiências e aproveitando o potencial de mobilização da opinião pública em torno do fórum, sobretudo numa conjuntura conservadora enfrentada no contexto atual brasileiro, especialmente nas questões ambientais. “Nós temos uma oportunidade, com o Fórum, que é aperfeiçoar o sistema. O sistema é frágil do ponto de vista da representação política”, destacou o presidente da ANA, ao lembrar que a água não costuma entrar na agenda política, salvo raríssimas exceções.
Andreu ressaltou ainda a percepção da água como um direito humano: “Estamos propondo uma mudança na constituição, a partir do conceito de que o acesso à água é um direito universal. Isso vai colocar a água num processo mais elevado em termos da legislação brasileira”, avaliou, durante mesa do segundo dia do simpósio.
“Nós acreditávamos na possibilidade de fazer um olhar sobre o arcabouço institucional do sistema nacional de gerenciamento dos recursos hídricos à luz desses aprendizados ao longo de 20 anos, particularmente em função das intensas crises de água que o país atravessou nos últimos anos”, sublinhou o presidente da ANA, lembrando a intenção em fazer um processo amplo de discussão sobre o tema. “Existem outros pontos que, no nosso ponto de vista e nas discussões que fizemos com os setores envolvidos, ainda não estão maduros, vamos dizer assim”, reconheceu.
Mas a avaliação atende às expectativas iniciais. “De forma geral, eu acredito que foi muito positivo, principalmente porque não é uma discussão de fora para dentro, é uma discussão dentro do sistema”, reforçou. A ampla discussão em torno do documento é um aspecto enaltecido pelos envolvidos, de modo geral. Por isso, a expectativa é de que as medidas atendam às necessidades para garantir respostas aos usuários e à sociedade de maneira geral.
 
Por Magali Moser
Fotos: Rodrigo Sambaqui