Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB’s)

Fundamentais para a saúde ambiental dos municípios brasileiros, os Planos Municipais de Saneamento Básico –PMSB’s tornaram-se o foco de uma das ações mais importantes do Comitê da Bacia do Rio São Francisco. Por decisão institucional, o CBHSF resolveu auxiliar os municípios localizados na bacia no que diz respeito ao financiamento dos seus planos de saneamento básico, reforçando, assim, o compromisso do colegiado em fortalecer as ações de preservação e manutenção dos afluentes inseridos na bacia, minimizando as cargas de poluição lançadas nos cursos d´água.

A partir da lei federal 11.445/2007, a existência do PMSB passou a significar, para o município, a possibilidade de garantir verbas federais para aplicação em ações como tratamento de efluentes domésticos e resíduos sólidos e oferta de água tratada, melhorando a qualidade de vida da população, minorando e/ou eliminando os problemas de saúde ambiental de forma sistêmica e contínua no território municipal.

Os primeiros projetos de financiamento dos PMSB’s, com recursos advindos da cobrança pelo uso da água do São Francisco, tiveram como foco, após seleção criteriosa, 25 municípios das quatro regiões fisiográficas da bacia.
Os municípios foram selecionados de acordo com sua situação ambiental, quer seja pela necessidade de ampliação do sistema de abastecimento de água; a urgência de novos mananciais de abastecimento; o lançamento de esgoto sem tratamento à montante da captação; além da ocorrência de inundações ou alagamentos em áreas urbanas, entre outros critérios Vale observar que, uma vez criado, a execução do plano de saneamento ficará a cargo das prefeituras ou por concessões privadas ou públicas.

Confira abaixo o andamento de todos os planos em elaboração:

Minas Gerais

Lei nº 1.923, de 29 de abril de 2020 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Felixlândia (MG) e dá outras providências.
Lei nº 1.083, de 06 de abril de 2020 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, o Fundo Municipal de Saneamento e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico do município de São José da Lapa (MG) e dá outras providências.
Lei nº 947, de 10 de dezembro de 2018 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Jaíba e contêm outras providências.
Lei nº 2.064, de 20 de junho de 2016 – Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de São Romão (MG) e dá outras providências.
Lei nº 1.543, de 08 de dezembro de 2015 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Papagaios (MG) e dá outras providências.
Lei nº 2.238, de 16 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Pompéu (MG), cria o Conselho e o Fundo Municipais de Saneamento.
Lei nº 2.632, de 16 de novembro de 2015 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Lagoa da Prata (MG) e dá outras providências.
Lei nº 2.514, de 12 de novembro de 2015 – Institui o Plano de Saneamento Básico do Município de Bom Despacho/MG, define regras sobre a Política do Regime Integrado da Prestação, Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Essenciais de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências.
Lei nº 2.676, de 1 de abril de 2015 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Abaeté-MG e dá outras providências.

Bahia

Lei nº 006, de 30 de março de 2020 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de São Desidério, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Lei nº 1.273, de 14 de janeiro de 2020 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Xique-Xique e dá outras providências.
Lei nº 1.301, de 3 de dezembro de 2019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Carinhanha (BA) e dá outras providências.
Lei nº 681, de 08 de novembro de 2019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Lei 464, de 04 de abril de 2019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Jaborandi (BA) e dá outras providências.
Lei nº 103, de 07 de dezembro de 2018 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Presidente Dutra, aprova o PMSB, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico do município e dá outras providências.
Lei nº 469, de 21 de novembro de 2018 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Remanso (BA), aprova o PMSB, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico e dá outras providências.
Lei nº 601, de 11 de maio de 2018 – Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Miguel Calmon e dá outras providências.
Lei nº 06, de 10 de novembro de 2017 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) da Barra (BA) e dá outras providências.
Lei nº 1.417, de 16 de agosto de 2017 – Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Jacobina (BA), aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Saneamento Básico, dispõe sobre as condições da contratação da Prestadora de Serviços de Saneamento Básico e dá outras providências.

Goiás

Distrito Federal

Pernambuco

Alagoas

Lei nº 761, de 17 de junho de 2021 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Traipu (AL), compreendendo os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como a gestão integrada desses resíduos e dá outras providências correlatas.
Lei nº 293, de 19 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico de Piranhas (AL) e dá outras providências
Lei nº 448, de 24 de setembro de 2019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Maravilha (AL), destinado a execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem e dá outras providências.
Lei nº 1.049, de 12 de junho de 2019 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Santana do Ipanema.
Lei nº 488, de 04 de junho de 2019 – Regulamenta a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Piaçabuçu e dá outras providências.
Lei nº 1.642, de 20 de fevereiro de 2019 – Regulamenta a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Penedo (AL)
Lei nº 369, de 16 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Igreja Nova (AL)

Sergipe

Lei nº 824, de 10 de abril de 2018 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Propriá (SE), nos eixos Abastecimento de Água Potável e Tratamento de Esgoto, e dá outras providências correlatas.

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