21/07/2025 - 18:57
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) manifesta sua profunda indignação com a aprovação, na madrugada do dia 17 de julho de 2025, do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que desmonta o sistema de licenciamento ambiental no Brasil. Aprovado em regime de urgência por maioria conservadora na Câmara dos Deputados, após tramitação no Senado, o chamado “PL da Devastação” representa um grave retrocesso à política ambiental brasileira.
Sob a justificativa falaciosa de que o licenciamento ambiental seria responsável por atrasos em obras de infraestrutura, o projeto desfigura o marco legal ambiental brasileiro justamente às vésperas da COP 30, que será sediada pelo Brasil em novembro deste ano, em Belém do Pará. Ao enfraquecer os instrumentos de proteção ao meio ambiente, o PL compromete ainda mais a imagem do país no cenário internacional e ignora os alertas científicos sobre os efeitos cumulativos da crise climática.
O texto aprovado permite, entre outros absurdos:
- Licenciamento por autodeclaração e fiscalização por amostragem;
- Afastamento de órgãos técnicos como IBAMA e ICMBio de processos decisórios;
- Isenção de licenciamento para obras de ampliação e melhorias;
- Invasão de terras indígenas e quilombolas em processo de demarcação;
- Criação da “Licença Ambiental Estratégica” (LAE), que flexibiliza o licenciamento de grandes projetos hidrelétricos e outros empreendimentos de alto impacto.
No campo dos recursos hídricos, os efeitos são devastadores. O projeto compromete os avanços construídos a duras penas na regulação de empreendimentos que afetam diretamente os corpos d’água, em especial barragens e projetos de mineração, setores historicamente marcados por tragédias socioambientais. A fragilização do licenciamento coloca em risco o equilíbrio dos ecossistemas aquáticos, a segurança das populações ribeirinhas e os princípios da gestão integrada e participativa da água.
Diante desse cenário, o CBHSF considera a aprovação do PL 2.159 um ataque frontal à sustentabilidade, à democracia ambiental e aos direitos das futuras gerações. Repudiamos veementemente o conteúdo e a tramitação do projeto, marcada por ausência de diálogo com a sociedade civil, cientistas, comunidades tradicionais e órgãos técnicos.
Conclamamos a população brasileira, os Comitês de Bacia, movimentos socioambientais e toda a sociedade civil organizada a se mobilizarem pela rejeição dessa proposta. É urgente um apelo coletivo ao Presidente da República pelo veto integral ao PL 2.159.
A destruição da legislação ambiental é uma vergonha nacional. Resistir é um dever de todos.
CBHSF – Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
Julho de 2025
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