01/08/2025 - 15:18
Documento foi divulgado nesta quinta-feira (31/07). Ressalta que, apesar dos alertas feitos ao Congresso, teor da matéria é repleto de retrocessos e viola dispositivos constitucionais do país, pondo em risco o meio ambiente
Depois dos protestos de parlamentares, técnicos e ambientalistas comprometidos com a preservação da natureza, contra o teor do Projeto de Lei aprovado recentemente pelo Congresso Nacional que altera as regras de licenciamento ambiental no país, agora foi a vez do Ministério Público Federal (MPF) se manifestar a respeito.
Em nota técnica divulgada nesta quinta-feira (31/07), o MPF defendeu o veto no texto — que seguiu para sanção presidencial — por parte do Executivo, de mais de
30 dispositivos. Além disso, o Ministério Público ressaltou, no documento, que a norma, da forma como foi aprovada pelos parlamentares, “compromete a proteção ambiental e viola preceitos constitucionais”.
Câmaras do MPF
A nota técnica foi elaborada pela Câmara de Meio Ambiente, Câmara de Populações Indígenas e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF. A análise faz uma crítica contundente às modalidades mais permissivas de licenciamento previstas no texto e à dispensa para setores como o agronegócio.
Entre os dispositivos questionados estão a criação do autolicenciamento e da Licença Ambiental Especial, que permitem aprovação baseada apenas em declarações dos interessados. Os representantes do Ministério Público destacaram que consideram tais medidas “inadequadas para empreendimentos de grande impacto”.
Além disso, acrescentaram que a exclusão da participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em territórios não homologados representa “violação aos direitos territoriais originários reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Enfraquecimento de garantias
O documento ainda identifica o enfraquecimento de garantias ambientais e a necessidade de proteção de comunidades tradicionais. Ressalta, de forma clara, que “o texto aprovado contraria jurisprudência consolidada do STF em diversas decisões específicas sobre o tema”.
E enfatiza que haverá “violação ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, reconhecido constitucionalmente”. “A flexibilização proposta representa desmonte do sistema de licenciamento”, segundo a análise.
A retirada da exigência do Cadastro Ambiental Rural e flexibilização da Lei da Mata Atlântica são outras preocupações do Ministério Público. De acordo com o documento, “as medidas afetam diretamente o direito ao meio ambiente equilibrado previsto na Constituição”.
O órgão também destacou que a renovação automática de licenças e a dispensa de análise técnica completam o quadro de retrocessos. O MPF reiterou que alertou o Congresso durante a apreciação da matéria sobre os riscos do texto, inclusive, durante reuniões com parlamentares e participações em audiências públicas.
Assessoria de Comunicação do CBHSF:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Hylda Cavalcante
*Foto: Edson Oliveira
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