Os membros da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CTOC/CBHSF) participaram, na manhã desta terça-feira (04), de reunião ordinária para, entre outros pontos, discutir o parecer técnico sobre as propostas existentes no estudo pelo direito de uso dos recursos hídricos elaborado pelo Conselho Nacional da Indústria (CNI).

A pauta foi demandada pela Diretoria Executiva do CBHSF e discutida durante a última reunião da Câmara Técnica, realizada em janeiro deste ano. O objetivo é entender a proposta do CNI e avaliar pontos de possíveis discordâncias. Com isso, um parecer técnico contratado pelo CBHSF, foi elaborado pela advogada Maria Gravina Ogata, da empresa Água e Solo, que apontou similaridade entre a proposta do Conselho e o Projeto de Lei 4546/21, chamado de Novo Marco Hídrico, que neste último caso, entre outros pontos de críticas do CBHSF, além de propor a redução das atribuições dos comitês de bacia, apresenta a proposta de prestação e exploração dos serviços hídricos e prestação e exploração dos serviços hídricos privados, contrariando a Constituição que instituiu a água como bem público, além da proposta de cessão onerosa, abrindo espaço para um mercado da água.

Para a advogada, o estudo tem vários pontos de convergência com o PL 4546. “Por exemplo, a proposta de cessão onerosa é apresentada também neste contexto afirmando, que, no final das contas, a ideia a ser passada é que a água é um bem que pode ser privatizado. Além disso, há lacunas existentes quando o assunto é captação/regularização, o que traz impactos na cobrança e vazão dos rios. O parecer está bastante alinhado com o projeto de lei que ainda visa dar algum tipo de segurança quanto às outorgas, e quer também que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos seja mais estável, já que atualmente tem os valores variáveis entre os comitês. Portanto, propõem que tudo seja embasado por lei, mas, nesse ponto é preciso entender que os comitês seguem a política nacional de acordo com o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e nada é feito aleatoriamente”, pontuou destacando, por fim, que assim como o PL busca instituir uma nova política nacional de infraestrutura hídrica, com poder sobre a aprovação dos planos de bacia, atualmente atribuição dos comitês, o CNI também propõe ser uma segunda e final palavra, se sobrepondo, em determinadas ocasiões, às decisões dos CBHs.

O coordenador da CTOC, Tobias Tiago Pinto Vieira, afirmou que a pauta deve ser avaliada minuciosamente pelos membros da Câmara Técnica. “Trata-se de uma pauta delicada e cada membro deve, a partir da leitura do parecer técnico elaborado pela Água e Solo, apontar suas contribuições para que possamos construir um parecer único para apresentar à Direc e ao plenário do CBHSF. A CNI trouxe a sua visão de forma organizada para salvar seu grupo e precisamos estar preparados também, principalmente para quando esses cenários acontecerem não aceitarmos e pensar no que pode ser melhorado”.

O Parecer Técnico sobre as propostas existentes no “Estudo sobre a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos” está disponível aqui.

Uma nova reunião deve acontecer até o próximo mês para apresentação de propostas quanto à inadimplência.

Cobrança pelo uso dos recursos hídricos

Enfrentando o maior índice de inadimplência, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco recebeu da Agência Nacional de Águas (ANA) relatório com o montante de inadimplentes que soma de R$ 65.308.003,71. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos, instituída pela Lei 9.433/97, tem como objetivos obter verba para a recuperação das bacias hidrográficas brasileiras, estimular o investimento em despoluição, além de dar ao usuário uma sugestão do real valor da água e também incentivar a utilização de tecnologias limpas e poupadoras de recursos hídricos. Na Bacia do Rio São Francisco, a cobrança foi instituída no ano de 2010.

Membro da CTOC, Pedro Lessa falou sobre a importância de uma campanha de sensibilização sobre a importância do pagamento pelo uso dos recursos hídricos. Ao longo dos anos, esse valor possibilitou a realização de ações de recuperação ambiental, projetos hidroambientais e de sustentabilidade hídrica, elaboração de 116 Planos Municipais de Saneamento Básico, projetos de tratamento de água como os tanques pulmão em Piaçabuçu, estação de tratamento de água em Porto Real do Colégio na comunidade indígena Kariri-Xocó, além de ações de educação ambiental e promoção de conhecimento técnico-científico.

O presidente do CBHSF, Maciel Oliveira, disse que o Comitê vive um momento de desafio quanto à inadimplência e que é preciso reforçar com os usuários a importância do pagamento. “Temos ao longo do tempo mostrado como esse dinheiro tem sido utilizado, mas, mesmo assim, estamos com um alto número de inadimplência, principalmente pelos usuários de saneamento. Por isso, devemos pensar em estratégias para entender o que está acontecendo e o motivo de não estarem pagando. Oficiamos a ANA ainda, de como podemos tratar essa questão e devemos traçar um plano para apresentar à ANA para reduzir esse volume de débito”.

Pensando em soluções, o coordenador da CTOC sugeriu a integração entre os maiores comitês no sentido de propor à ANA que a renovação das outorgas passem a ser condicionadas à quitação dos débitos, o que não acontece atualmente. “Podemos reunir os comitês mais robustos e apresentar para a ANA que a cobrança deve ser atrelada ao processo de outorga, porque atualmente ainda é possível renovar mesmo estando inadimplente e com essa mudança seria uma forma de obrigar o pagamento retroativo. Acho que podemos construir algo junto para buscar o melhor caminho no sentido de trabalhar e resolver esse problema”, afirmou Vieira.

Quanto à sugestão de realizar ações de sensibilização, o gerente de projetos da Agência Peixe Vivo, Thiago Campos, lembrou que o CBHSF está elaborando o seu plano de educação ambiental que terá como horizonte o período de 2023 a 2033 e que o tema também pode fazer parte do plano. “O Comitê está em fase de elaboração do programa de educação ambiental que, acredito, ser um espaço também adequado para envolver ações de sensibilização quanto ao pagamento pelo uso dos recursos hídricos”.

Outros temas

A reunião seguiu com a apresentação do retorno dos ofícios para recomendar à Diretoria Executiva do Comitê para que oficiasse à ANA solicitando a análise da disponibilidade hídrica em Bom Despacho – MG, sugerindo que antes de empenhar qualquer valor com projetos e/ou obras, adquira sua outorga preventiva ou a de direito de uso prioritário, junto à ANA, visando garantir que o projeto terá a disponibilidade hídrica necessária para avançar e para os estados que compõem a Bacia Hidrográfica do rio São Francisco. O ofício deverá ser encaminhado também para os respectivos órgãos estaduais responsáveis pela gestão de recursos hídricos e à ANA, para viabilizar a realização de reunião conjunta para discutir direcionamentos e metas, visando integrar os sistemas de outorgas/sistemas estaduais de informações de recursos hídricos.

Após isso, o gerente de projetos da APV, Thiago Campos, finalizou o encontro com a apresentação sobre a atualização da fórmula de cobrança na bacia do Rio das Velhas, cujos mecanismos e valores da cobrança foram estabelecidos e aprovados por Deliberação Normativa. “Depois de estabelecidos os prazos para implementação do instrumento, procedimento e valores mínimos da cobrança foi realizada a contratação de consultoria para aprimoramento dos mecanismos e valores da cobrança na bacia do Rio das Velhas e foram realizadas reuniões com o grupo de trabalho com posterior apresentação da proposta para os setores usuários representativos. Todos apresentaram suas contribuições que foram discutidas no âmbito do CBH”, explicou Campos. O processo já foi finalizado.

Assessoria de Comunicação do CBHSF:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Juciana Cavalcante
*Foto: Bianca Aun