Aconteceu, nos dias 13 e 14 de abril de 2022, a reunião ordinária da Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL), na Agência Peixe Vivo, em Belo Horizonte. A reunião contou com a presença do presidente do Comitê, José Maciel Oliveira, do coordenador da CTIL, Luiz Roberto Porto Farias, e de membros da câmara técnica.

Na abertura da reunião, o presidente do CBHSF destacou a importância das pautas da reunião da CTIL que antecede a plenária, que acontecerá nos dias 19 e 20 de maio de 2022, na cidade de Ouro Preto (MG). José Maciel esclareceu que todas as deliberações e assuntos institucionais e legais que forem para a plenária, obrigatoriamente têm que passar pela CTIL.

Dentre as pautas tratadas, os membros da CTIL atualizaram a situação do conflito pelo uso da água na Bacia do Rio Grande, estado da Bahia, mediado pelo CBHSF. O coordenador Roberto Farias informou que a nova Comissão Processante (CP) foi escolhida na reunião de instalação da CTIL realizada no dia 11 de março de 2022 em Recife (PE). A nova CP está composta por Edson Luiz Campos Melo, escolhido Coordenador e Relator do processo, João Bastos Neto, Larissa Cayres de Souza e Rochaelly Xavier Trindade. O conflito da Bacia Rio Grande envolve problemas relacionados ao uso e a escassez da água, mais exatamente no Rio Boa Sorte. Na primeira vistoria foram relatados mais de oito barramentos, construídos com o objetivo de armazenamento e elevação do nível da água, prejudicando mais de cem famílias que vivem da agricultura de subsistência. Rochaelly explicou que foi feito um levantamento por meio de questionário, e que após a avaliação dos resultados pela nova CP, ela acredita que será necessária outra visita ao local. “Não sabemos até que ponto esse questionário realmente reflete a realidade das pessoas e se a logística do mesmo ficou comprometida por causa da pandemia”. A CP se reunirá, oportunamente, para definir as próximas providências que serão tomadas.

O GT- Marco Hídrico continua sua análise do PL 4546/21, com reunião marcada para o dia 04/05 para emitir o parecer final com as recomendações técnicas e legais pertinentes sobre o tema, as quais serão encaminhadas à DIREC e ao Plenário do Colegiado. Também no dia 04 de maio 2022, o Comitê terá uma agenda política em Brasília para conversar com vários órgãos sobre o Projeto de Lei. Para José Maciel, é necessário começar uma articulação política nesse momento para poder conseguir apoio. Ele ressaltou: “estamos indo para o Fórum Nacional de Comitês para chamar a atenção do pessoal. O PL é a pauta única, e este é um momento de união de todos os entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e da sociedade brasileira. Para quem não conhece a história, a Lei 9.433/97 foi construída de forma participativa. Ela foi constituída na base, para dar poderes à sociedade de tomar decisões. Ao mesmo tempo em que ela descentraliza os poderes do Estado, ela traz a participação social, seja do usuário, do poder público e da sociedade civil. Eles agora querem retornar esse poder ao Estado, tirando essas garantias que nós colocamos, inclusive tirando o princípio da Lei, que diz que a água é um bem de domínio público”.

Outra pauta da reunião foi a aprovação da Minuta da DN que aprova o Relatório Anual de Atividades/2021 do Comitê. Após aprovação da DIREC, a Deliberação e o Relatório serão enviados para aprovação do Plenário em maio na cidade de Ouro Preto (MG).

CTOC

O novo coordenador da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC), Tobias Vieira, também participou, de forma virtual, da reunião. Em ofício enviado no dia 23 de março para a CTIL, ele solicitou uma alteração na DN 102/2018, que trata do funcionamento das Câmaras Técnicas, para incluir no artigo 2º, letra D, nas atribuições da CTOC, competência que possibilite a à Câmara tratar de outorga, uma vez que atualmente a referida norma somente confere à CTOC atribuições relacionadas à cobrança pelo uso dos recursos hídricos. No documento, ele ressalta que “a outorga de direito de uso dos recursos hídricos é o fato gerador da cobrança e que ambos os instrumentos possuem forte relação entre si”. Tobias pediu que a demanda da CTOC fosse respondida de forma rápida, porém com segurança jurídica. “Existem incompatibilidades normativas que devem ser levadas em consideração, além das diretrizes competentes de cada instancia estadual e federal”, disse. Para atender à solicitação, o coordenador da CTIL, Roberto Farias, criou um GT composto por membros da CTIL, CTOC, CTAI e CTAS, que irá analisar a demanda e averiguar se o pedido de outorga não se conflita com as normas do CBHSF, do CNRH, entre outras.

Reunião foi realizada em formato híbrido 

Expedições na BHSF

Com a ampliação das expedições na BHSF e com participações internacionais previstas para os próximos anos, o coordenador da CCR Submédio, Cláudio Ademar da Silva, solicitou a elaboração de um Termo de Parceria que regulamente essas expedições. “Quero trazer formalidade para as expedições, com segurança jurídica para as mesmas e para o CBHSF”.

Roberto Farias explicou que “o Comitê não é executor, e sim parceiro das expedições, o que leva à importância da definição de regras e responsabilidades de cada parte. A regulamentação é importante para que o Comitê invista com segurança técnica e jurídica nas expedições. As definições de métricas de retorno também são importantes”.

O Termo de Parceria entre o Comitê e as instituições científicas que comandam as expedições na bacia definirá quais instituições participarão em cada região da BHSF, seguindo o cronograma anual de expedições. Para Hilda Bicalho, que representa o Instituto Guaicuy na CTIL, “as expedições são importantes para trazer informações como pontos de contaminação e o mapeamento dos produtos químicos, e isso só se faz possível com o acordo com outras instituições”.

Em comum acordo ficou definido que a demanda será analisada pela CTIL, em conjunto com a DIREC e com os coordenadores das CCRs.

Continuação dos trabalhos

Também foram retomados os trabalhos iniciados na gestão anterior e que não chegaram à plenária. Roberto Farias sugeriu a criação de um GT para analisar e atualizar as normas que já foram elaboradas e necessitam de aprovação. São elas: DN Código de Ética e Conduta CBHSF, DN Regimento Interno Comissão de Ética do CBHSF e a proposta de atualização da Deliberação CBHSF nº 082/14 – Resolução de Conflitos de Uso/CBHSF. O novo GT acordou um prazo de 30 dias para apresentar o relatório sobre a análise e a apresentação de propostas de mudanças, caso sejam necessárias.

Sobre o Regimento Interno do CBHSF

O coordenador da CTIL explicou que a atualização do Regimento Interno do Comitê não foi concluída na gestão anterior, e que por isso a CTIL tem que retomar os trabalhos relacionados ao tema. “Anteriormente os trabalhos foram divididos em núcleos temáticos para a revisão e atualização do Regimento Interno do CBHSF. Temas como o funcionamento do processo eleitoral do Comitê, a definição do quórum mínimo para a votação e aprovação de pautas não foram analisados, na ocasião”, disse. Outro tema tratado foi sobre os representantes e seus suplentes. Para Luiz Roberto Farias, o alinhamento entre representante e suplente é importante para consolidar e embasar as decisões tomadas nas reuniões. “Em algumas situações, tanto o representante como o suplente não podem comparecer e falta quórum para votação e decisão. Precisamos criar uma regra dinâmica para regularizar essa questão, já que o suplente muitas vezes substitui o titular assistindo à reunião, porém não tem poder de voto ou decisão”.

O presidente do CBHSF, José Maciel, pediu especial atenção para este assunto. Ele ressaltou ainda a importância de os membros das CCRs serem titulares, assim como os membros dos comitês de afluentes. “Dessa forma, os membros podem pelo menos começar a discutir no âmbito regional os problemas e as situações que estão acontecendo, garantindo cada vez mais a ampla participação”, afirmou.

O GT do Regimento Interno do CBHSF será constituído por seis membros que terão até a plenária de dezembro/22 para apresentar o novo regimento interno. Roberto Farias observou que todos os membros podem colaborar.

A próxima reunião da CTIL está prevista para acontecer em Maceió (AL).

Assessoria de Comunicação do CBHSF:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Rannyer Emannuela Barboni
*Fotos: Rannyer Emannuela Barboni