26/08/2025 - 11:30
A Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) realizou, na última quinta-feira (21), em Maceió (AL), sua última reunião da atual gestão. O encontro foi marcado pela apresentação de três importantes documentos: o parecer jurídico do Grupo de Trabalho (GT) sobre a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), a nota técnica sobre cortes orçamentários e o relatório final do Processo de Conflito de Uso da Água nº 01/2024.
O coordenador da CTIL, Roberto Farias, abriu a reunião com a aprovação da ata do encontro anterior, realizado em fevereiro, no Recife (PE). Em seguida, Danielle Maciel apresentou o parecer do GT CFURH, elaborado em conjunto com Hilda de Paiva, Raymundo Pedro, Rochaelly Xavier e Sheila Silva.
Parecer jurídico da CFURH
O documento esclareceu que a CFURH é uma compensação paga por concessionárias de energia hidrelétrica, gerida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e destinada exclusivamente a ressarcir impactos da utilização de recursos hídricos. A análise jurídica concluiu que não há possibilidade legal de usar esses recursos para quitar débitos relativos à cobrança pelo uso da água, já que se tratam de instrumentos distintos, regulados pelas Leis nº 7.990/1989 e nº 9.433/1997.
“A CFURH destina-se exclusivamente à compensação dos impactos decorrentes da utilização de recursos hídricos, sendo vedada sua aplicação em despesas vinculadas ao financiamento da gestão do uso da água”, explicou Danielle Maciel. O parecer foi aprovado pelos membros da CTIL após ajustes.
Nota técnica sobre cortes orçamentários
Outro ponto de destaque foi a análise da nota técnica elaborada em resposta à consulta da Diretoria Colegiada do CBHSF sobre o corte de R$ 47 milhões no orçamento da cobrança pelo uso da água.
Segundo Roberto Farias, trata-se de um tema urgente, pois os recursos da cobrança são vinculados à gestão participativa e descentralizada. A CTIL concluiu que o contingenciamento é ilegal e defendeu a adoção de medidas, inclusive judiciais, para proteger a autonomia da gestão da bacia. A nota técnica também foi aprovada após debates.
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Relatório sobre conflito de uso da água
O encontro encerrou-se com a apresentação do relatório final do Processo de Conflito de Uso nº 01/2024, conduzido pela Comissão Processante coordenada por Marcelo Ribeiro. O processo foi instaurado a partir de solicitação do Ministério Público Federal (MPF) e tratou das variações de vazão no Baixo São Francisco, especialmente a jusante da Usina Hidrelétrica de Xingó.
O documento, com 20 páginas, concluiu que as oscilações de vazão, embora justificadas pelo Sistema Interligado Nacional, têm provocado impactos ambientais, sociais e econômicos significativos. O relatório reforça a necessidade de compatibilizar a geração de energia com os múltiplos usos da água, além de destacar falhas na comunicação entre órgãos e concessionárias.
Entre as recomendações, está o encaminhamento do relatório a órgãos de controle como TCU, CGU e Ministérios Públicos de Alagoas e Sergipe, além da continuidade do acompanhamento pelo MPF. “A implementação das sugestões e do plano de ação propostos é crucial para garantir o uso mais equitativo e sustentável das águas do Baixo São Francisco”, destacou Marcelo Ribeiro.
A CTIL encerra sua gestão deixando contribuições técnicas relevantes para a governança hídrica do Velho Chico, reforçando o papel do CBHSF na mediação de conflitos e na defesa da gestão descentralizada e participativa.
Assessoria de Comunicação do CBHSF:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Deisy Nascimento
*Fotos: Deisy Nascimento
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