Para comemorar o aniversário de 521 anos de descobrimento do Rio São Francisco, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco realizou, em 04 de outubro, o webinário com o tema “25 anos da Lei das Águas”. O evento on-line foi mediado pelo advogado e membro da Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) do CBHSF, Marcelo Ribeiro, e teve as participações do coordenador da Câmara Consultiva Regional Baixo São Francisco, Anivaldo Miranda, e da promotora de Justiça do Ministério Público Estadual da Bahia, Luciana Khoury. O webinário foi o momento propício para debater os avanços e desafios acerca da Lei nº 9.433/97, a Lei das Águas, que completa este ano 25 anos de sua promulgação.

Marcelo Ribeiro apresentou os participantes do webinário e em seguida passou a fala para o Anivaldo Miranda. Segundo o coordenador da CCR Baixo São Francisco, os 25 anos da Lei nº 9.433/97 deveriam estar sendo comemorados no mesmo espírito que a comemoração do 04 de outubro, que é a comemoração do aniversário do Rio São Francisco, entretanto não é assim. “Passado um quarto de século desta conquista que foi a Lei Nacional das Águas, que considero a melhor lei que já existiu por sua visão estratégica de futuro, infelizmente vamos comemorar sob um cenário de nuvens muito carregadas, um cenário de grandes ameaças à continuidade dessa lei”, disse.

Miranda mencionou ainda que “prospera no Congresso Nacional um projeto de lei de nº 4.546/21, de origem no Ministério do Desenvolvimento Regional, que configura um verdadeiro golpe contra aquilo que foi construído nos últimos 25 anos em termos de gestão pública das águas e o alvo central é o coração da Lei Nacional das Águas que querem atingir”.

Anivaldo Miranda ressaltou que a Lei nº 9.433/97 institui a água como um bem comum de todos os brasileiros e essa conceituação é fundamental para o futuro das gerações de brasileiros, isso porque a água não é um insumo qualquer, mas da vida. “A água é a principal condição da existência humana e da vida no planeta. Ela é fundamental para a produção da nossa subsistência, para a nossa economia. A Lei nº 9.433/97 foi um avanço muito grande, mas não saiu do papel, isto porque o poder econômico resiste à aplicação da legislação, sem contar a burocracia do Estado. O principal aspecto para demonstrar isso é o instrumento de gestão das águas. Infelizmente os planos de bacias hidrográficas não saem do papel, o sistema de outorgas não está estabelecido e reduzidamente implantado no país. A cobrança pelo uso da água bruta não está equiparada à cobrança pelo uso da água tratada, há uma diferença enorme”.

Participação e Legislação

A promotora de Justiça do Ministério Público Estadual da Bahia, Luciana Khoury, iniciou sua fala com a frase de um dos participantes do chat. Ela mencionou que “não existe gestão ambiental e nem gestão das águas sem controle social e sem participação”. “Nós temos que, a partir desse olhar como representante do Ministério Público, numa atuação em defesa das águas, enxergar que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco tem um papel muito importante para a gestão das águas”, disse.

Khoury pontuou que é importante dizer que a Lei Nacional das Águas se pauta por orientar a todos no sentido de ter diretrizes e princípios que falam da descentralização, da gestão a partir da lógica de bacia hidrográfica e tudo a que se refira a bacia hidrográfica deve se pautar a partir da lógica de planejamento. Inclusive a própria lei traz essa pertinência e esse link direto com as questões ambientais e as águas. Nossa interpretação da legislação precisa ter esse olhar sistêmico. Com isso, destaco o trabalho de grande relevância de um Comitê de Bacia do Itapicuru (BA), que através dos seus representantes fez um mapeamento dos impactos de mineração nas serras e, assim foi identificado como esses impactos de mineração nas serras estão prejudicando as águas do município de Jacobina (BA)”, explicou.

A promotora destacou, ainda, a necessidade da participação maior das comunidades tradicionais. “Nosso país tem dívidas históricas, pois invisibilizaram esses povos. A expulsão dos povos e comunidades tradicionais trouxe ainda mais impactos nas águas e no meio ambiente. Vivemos hoje uma situação de muita gravidade. Não tem como a gente tratar de gestão das águas sem tratar de garantia de povos tradicionais em seus territórios. Além de ser direito dos seus povos e comunidades tradicionais os direitos aos seus territórios, é exatamente onde eles estão que temos maior proteção para as águas. Quanto mais tivermos a presença e o respeito aos nossos povos e seus territórios, mais teremos a garantia de proteção às bacias hidrográficas e aos recursos hídricos, e para isso é necessário repensar os instrumentos de gestão das águas. É extremamente necessário que estejamos protegidos pela segurança jurídica, e para isso precisamos respeitar o que manda a legislação implementando as suas medidas, garantindo que não tenhamos retrocessos ambientais, na gestão das águas e na democracia. Todos nós temos que assegurar isso como cidadãos. O Ministério Público precisa estar atuando, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco precisa estar garantindo sua cobrança, independente de quem ocupe suas cadeiras, todos os Comitês precisam atuar”.

De acordo com Anivaldo Miranda, quando se fala em desenvolver a participação social, há uma questão importante: o fortalecimento dos comitês. “Entretanto, este fortalecimento está na razão direta da existência dos sistemas de cobrança pelo uso de água bruta. O Comitê que não tem cobrança na prática não existe e não adianta, nos encontros nacionais dos comitês de bacias dizer que tem mais de duas centenas de comitês, quando na realidade não tem um centavo em caixa para desenvolver de forma digna suas atividades. Portanto, se existe uma luta para estabelecer a cobrança pelo uso da água bruta em todo território nacional, é primordial fazer isso com a consequência imediata. Que o dinheiro seja entregue aos comitês de bacias que representam usuários, sociedade civil e poder público. A intenção disso é a de realizar o mínimo de trabalho porque os nossos rios estão abandonados e a nossa terra, que equivale ao nosso corpo, está sendo pisoteada por falta de governança”, finalizou.

Assessoria de Comunicação do CBHSF:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Deisy Nascimento
*Foto: Deisy Nascimento