O Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias (SF4) aprovou no último dia 17 de novembro o enquadramento e a cobrança pelo uso da água da bacia. A reunião com os membros do CBH aconteceu no município de São Gonçalo do Abaeté – MG, há 380 km da capital mineira, Belo Horizonte.

O enquadramento e a cobrança pelo uso da água são previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei n° 9.433/1997. O enquadramento é o instrumento utilizado como referência para outros de gestão de recursos hídricos, como outorga e cobrança. De acordo com a Agência Nacional de Água e Saneamento (ANA) o enquadramento dos corpos d’água deve tomar como base os níveis de qualidade que devem possuir ou ser mantidos para atender às necessidades estabelecidas pela sociedade. “O enquadramento é um instrumento de gestão de recursos hídricos e define as metas restritivas para todos os trechos dos cursos d’ água da bacia, definindo também como queremos que o rio fique no futuro, ou seja ele garante o uso sustentável dos recursos hídricos tendo em vista a preservação ambiental dos cursos da água”, explicou a coordenadora técnica da Agência Peixe Vivo (APV), Jaqueline Fonseca.

Já a cobrança pelo uso da água possui como objetivos obter verba para a recuperação da bacia hidrográfica, estimular o investimento em despoluição, dar ao usuário uma sugestão do real valor da água, além de incentivar a utilização de tecnologias limpas e poupadoras de recursos hídricos. Vale salientar, que a cobrança é uma remuneração pelo uso de um bem público destinado a todos usuários que captam água, lançam efluentes ou realizam usos consuntivos diretamente em corpos de água.

“Com a cobrança pelo uso da água aprovada vamos obter recursos para investir na recuperação da bacia, além de estimular os usuários a poupar os recursos hídricos porque a medida que se institui uma cobrança, também se estimula o seu uso com racionalidade. Essa era uma demanda antiga do CBH; desde as últimas três gestões que esse assunto vinha sendo debatido exaustivamente, mas agora conseguimos a aprovação”, acrescentou o presidente do CBH do Entorno da Represa de Três Marias, Roberto Carlos Rodrigues da Silva.

O valor da cobrança é escolhido a partir da participação dos usuários, da sociedade civil e do poder público, no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica. Um dos parâmetros para definir os valores é baseado em quem usa e polui mais os corpos de água, paga mais; quem usa e polui menos, paga menos. “No caso do SF4 destaca-se a proposta de garantir ao trecho final do rio Abaéte, importante berçário do São Francisco, o status de classe 1. Além disso, aprovada e referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas (CERH-MG), a proposta de cobrança pelo uso dos recursos hídricos vai oferecer ao SF4, uma maior condição para implementar as ações previstas em seu plano diretor”, explicou o Coordenador da Câmara Consultiva Regional do Alto São Francisco, Altino Rodrigues.

A classificação de qualidade é o conjunto de condições e padrões de qualidade de água necessários ao atendimento dos usos atuais e futuros e são determinados em: classe especial, classe 1 a 4. A classe 1, em que o SF4 deve se enquadrar no trecho final do Rio Abaeté significa que as águas podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado; proteção das comunidades aquáticas; recreação de contato primário (natação, esqui aquático e mergulho), conforme CONAMA 274/00; irrigação de hortaliças consumidas cruas e de frutas (rente ao solo) e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película e proteção das comunidades aquáticas em terras Indígenas.

Atualmente, existem quatro comitês com a cobrança já implementada no estado de Minas Gerais e seis com enquadramento. A previsão é que a proposta de cobrança seja aprovada nesses seis comitês afluentes até o final do ano e implementada em 2023. “O enquadramento do SF4 vem na esteira de uma parceria entre o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) e o órgão gestor de Minas Gerais que se iniciou com o Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) e enquadramento do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco (SF1). Na sequência teremos a revisão do enquadramento dos CBHs dos rios Pará (SF2), e Paraopeba (SF3), que deverão ser entregues até o final do ano. Estes enquadramentos são a base para a implementação dos próprios PDRHs, como também da cobrança. Além disso, importante destacar que o avanço em relação a estes instrumentos de gestão a partir do Alto São Francisco trás de maneira sistêmica, benefícios para todos os usuários, pois o que desejamos é que as águas que nascem em São Roque de Minas, possam servir a toda a bacia e chegar a Piaçabuçu e Brejo Grande com qualidade e quantidade”, concluiu Rodrigues.

Bacia do Entorno da Represa de Três Marias

A bacia do Entorno da Represa de Três Marias abrange 23 municípios, sendo 15 com sede na bacia; representando 7,95% do território do rio São Francisco. Localizada na região central de Minas Gerais, ela está inserida na região fisiográfica do Alto São Francisco envolvendo mais de 178 mil habitantes.

Assessoria de Comunicação do CBHSF:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Juciana Cavalcante
*Foto: Leo Boi