CBHSF realiza solenidade para assinatura Oficial de Termos de Compromisso para Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico de municípios no interior da Bahia

O Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF), por intermédio da Câmara Consultiva do Médio São Francisco, realizou, no dia 28 de setembro, na Câmara de Vereadores do município de Lapão (BA), a solenidade de assinatura Oficial do Termo de Compromisso para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), entre o CBHSF, Agência de Águas Peixe Vivo, a empresa Projeta Engenharia e as Prefeituras de América Dourada, Canarana, Itaguaçu da Bahia, Lapão, Mulungu do Morro, Presidente Dutra e Remanso.
A solenidade contou com a presença dos prefeitos e secretários dos respectivos municípios, representantes da sociedade civil, da Agência Peixe Vivo e da Projeta Engenharia, empresa responsável pelo estudo e sistematização dos PMSBs.

Ednaldo Campos, coordenador da CCR Médio São Francisco com os prefeitos contemplados pelo CBHSF com os PMSBs

A coordenadora executiva da elaboração dos PMSBs pela Projeta Engenharia,Rafaela Amaral, explicou que a duração do projeto é de 12 meses com seis produtos a cumprir, “Iniciamos com uma fase preliminar de elaboração do plano de trabalho, depois realizamos o diagnóstico da situação atual do município nos termos do saneamento básico, em seguida vem a fase de prognósticos, projetos e ações onde realizamos um cálculo de demandas futuras para os quatro eixos do saneamento básico; logo após serão realizados os mecanismos de avaliação sistemáticas por PMSB, o produto seguinte é um termo de referência pra elaboração do sistema de informação de saneamento do município pra que tudo seja sistematizado, e o último produto é um resumo executivo de todas as fases anteriores com uma linguagem mais acessível pra que toda população tenha acesso ao PMSB”, esclareceu a coordenadora.
A asssessora técnica da Agencia Peixe Vivo, Patrícia Sena, ressaltou a importância dos investimentos realizados pelo CBHSF para elaboração dos PMSBs. “Ao todo, o Comitê e a Agência Peixe Vivo contemplaram oito lotes abarcando quarenta e dois municípios, realizando um investimento, nessa atual contratação, na ordem de oito milhões de reais. Os planos são financiados integralmente sem nenhuma contrapartida financeira para o município que, ao final, terá um baita instrumento de gestão em um universo de vinte anos pros quatro eixos de saneamento, ao mesmo tempo em que atenderá a Lei Nacional de Saneamento, que coloca a elaboração desse plano como um fator condicionante para o acesso a financiamentos com recursos do Governo Federal”, concluiu.
Cientes da responsabilidade e urgência do PMSB para seus municípios, os gestores se mostraram comprometidos com o plano. “O momento é de agradecimento. Obrigado ao CBHSF e a Agência Peixe Vivo por confiarem e investirem em nossos municípios. Só poderemos pagar essa confiança com empenho e trabalho, fazendo com que o plano seja executado e a qualidade de vida de nossos cidadãos seja melhorada”, pontuou a Prefeita do município de América Dourada, Rose. “Enfrentamos um momento de desgaste na credibilidade dos gestores públicos do país. Receber, na atual conjuntura, o apoio e incentivo por parte do comitê será, além de tudo, um aval de responsabilidade para uma boa gestão, pois, entendemos que o Plano é a chave para abertura do progresso sustentável do município”, concluiu o prefeito de Lapão e presidente do Consórcio de Saúde do Território de Irecê, Ricardo Rodrigues.
Visivelmente emocionado, o coordenador da Câmara Consultiva Regional (CCR) Médio São Francisco, Ednaldo Campos, enfatizou a importância da luta ambiental para um futuro com melhor qualidade de vida e sustentável. “Nós que dedicamos nosso tempo a essa causa, de forma voluntariosa, temos todos os motivos para comemorar nesse momento. A elaboração do plano, muito mais do que a sistematização de um projeto, é um pacto para tornarmos os nossos municípios espaços ambientalmente sustentáveis. É nossa responsabilidade fazermos com que todos e todas se envolvam e transformem esse plano em ações que se repliquem ao ponto de transformar a rotina do desgaste abusivo dos recursos naturais em respeito e harmonia com o meio ambiente”, comentou Campos que, em tom de seriedade, cobrou dos gestores presentes, maior empenho e participação nas ações do CBHSF na região. “O Comitê teve que prorrogar por três vezes o edital de convocação para os municípios apresentarem propostas de adesão aos PMSBs e, ainda assim, a demanda foi aquém do esperado. O compromisso deve ser permanente pois os recursos naturais renováveis estão se tornando cada vez mais escassos. Para que não vivamos um tempo onde exista apenas a lembrança dos nossos rios e matas precisamos nos envolver e assumir responsabilidades”, finalizou Campos.

Confira as fotos da solenidade de assinatura dos PMSBs

O que é o PMSB?

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.
O PMSB traça os caminhos para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e o desenvolvimento local comprometido com a conservação dos recursos naturais, em especial da água e do solo.
O Plano deve abranger todos os quatro componentes do Saneamento Básico:

• Abastecimento de água;
• Esgotamento sanitário;
• Drenagem e manejo das águas pluviais;
• Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.

Outro aspecto importante, previsto na legislação brasileira, é o controle social. O que será garantido por meio da mobilização social, que deve ocorrer em todas as etapas do PMSB. Seja na elaboração, aprovação, execução, avaliação e ou na revisão do Plano, que deve ser feita a cada quatro anos.
A existência do PMSB é condição para que o município receba recursos da União destinados a serviços de saneamento básico. Esta regra busca a valorização do planejamento e do controle social e consequentemente do bom uso dos recursos públicos.
Uma vez concluído e aprovado, o PMSB passa a ser a referência de desenvolvimento para o município, pois ficam estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços.

 Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

As diretrizes nacionais para o saneamento básico foram instituídas pela Lei Federal nº 11.445/07 e é regulamentada pelo Decreto nº 7.217/10. A Lei estabelece que os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: universalização do acesso; integralidade; articulação com outras políticas públicas; eficiência e sustentabilidade econômica; transparência das ações; controle social; segurança, qualidade e regularidade; integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
 
Texto e fotos: Higor Soares