10/12/2024 - 12:35
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no último mês de outubro, edital da Procuradoria-Geral Federal (PGF) para adesão à etapa do programa “Desenrola” voltada às dívidas com as agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais. Serão oferecidas condições mais favoráveis para quitar dívidas não tributárias com os órgãos federais, como parcelamento e descontos .
O edital estabelece os procedimentos para pedir a adesão ao programa. Essa participação poderá ser requerida até 31 de dezembro deste ano. Acesse aqui o documento. Os requerimentos serão submetidos por meio do sistema Super Sapiens, da AGU, mediante o preenchimento e envio do formulário eletrônico “Aderir à transação extraordinária do art. 22 da Lei nº 14.973/2024”. O acesso ao Super Sapiens é feito neste endereço.
A expectativa é de que sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilhões por meio das negociações realizadas pelo programa. Os descontos variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor, prazo escolhido para pagamento, do tempo de inscrição em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor.
Os usuários também podem entrar em contato com a Agência Nacional de Águas por meio do telefone (61) 2109-5124 ou pelo endereço eletrônico: arrecada@ana.gov.br.
Assessoria de Comunicação do CBHSF:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
*Foto: Edson Oliveira
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