12 pontos para o debate

O Brasil tem um arcabouço legal bastante interessante para a gestão dos recursos hídricos.

A partir da Lei 9.433/1997 teve início a consolidação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos que atualmente é composto por mais de 200 (duzentos) Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos, Órgãos Gestores Nacional e Estaduais, Secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, envolvendo diretamente cerca de 13.000 (treze mil) atores em todos os estados do Brasil.

Neste arcabouço legal estão previstos uma série de instrumentos de gestão para garantir água em quantidade e qualidade para o abastecimento das cidades, agricultura, pecuária, indústria, turismo e todos os usos.

Dentre estes instrumentos, estão os Planos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos e os Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas, cada um deles procurando tratar das diferentes escalas e preparação de políticas públicas para enfrentar os desafios de gestão das águas.

Os Planos de Bacias Hidrográficas, como o próprio nome diz são elaborados por bacias ou por regiões hidrográficas e devem realizar o diagnóstico e prognóstico da bacia, de forma a identificar como está a situação em termos de qualidade e quantidade de águas na área da bacia ou região hidrográfica considerada.

O Plano da Bacia Hidrográfica deve fazer uma leitura mais detalhada da bacia.

Os Planos Estaduais e o Plano Distrital de Recursos Hídricos possuem caráter estratégico de abrangência estadual, ou do Distrito Federal, com ênfase nos sistemas estaduais de gerenciamento de recursos hídricos

Já o Plano Nacional de Recursos Hídricos tem como objetivo estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas, e considerando ser a água, um elemento estruturante para a implantação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável (PNRH, 2006).

O Plano Nacional de Recursos Hídricos abrange todo o território nacional e deve ter cunho eminentemente estratégico. Deve conter metas, diretrizes e programas gerais.

O NOVO PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS. 

É do instrumento Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) que trataremos, pois um novo PNRH para o período de 2022 a 2040, está em processo de construção neste exato momento que o país e o mundo são atingidos pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID 19), e no caso do Brasil mais uma “crise hídrica” que abrange a Bacia do Paraná, apresentando uma situação que pode colocar em risco a garantia de ter água para todos os usos, em especial, para manter o rio enquanto Ecossistema vivo, geração de energia, produção agrícola e abastecimento humano.

Sobre a crise hídrica atual, o país deve lançar mão das diferentes instâncias e organizações que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos para discutir as soluções para o enfrentamento emergencial e não se voltar  apenas para as instâncias de governos, seja federal ou estaduais.

Mas o que queremos trazer para o debate são caminhos para que o novo Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) se torne estratégico e prepare o país, a população e as instituições para enfrentar os riscos de novas crises hídricas e garantir água em quantidade e qualidade para todos os usos.

A SITUAÇÃO DAS ÁGUAS.

A situação das águas no Brasil, em que pese termos 13,2% da água do mundo, não é confortável, a crise hídrica atual é exemplo disso.

Se de um lado temos uma boa quantidade de água, é preciso lembrar que a distribuição de água no Brasil é bastante diferenciada entre as regiões e de outro temos um sério problema de qualidade das águas, conforme a tabela.

Fonte: IBGE/Agência Nacional das Águas 2010

Este é o primeiro desafio que a gestão das águas no Brasil enfrenta, a diferença na distribuição de água e a densidade populacional no Brasil: Como atender a demanda crescente de diferentes usos das águas nas diferentes regiões combinado com as diferenças de distribuição?

Vale dizer que desde a década de 1980, o consumo global do recurso cresce 1% ao ano, em média. No atual ritmo de consumo de água, e de crescimento da população, concentrado em locais marcados por condições adversas para moradia, a água potável tende a se tornar um bem cada dia mais escasso. Por mais que o planeta esteja cercado por água, apenas uma fração do total é própria para consumo.

Estudo realizado pela Fundação SOS Mata Atlântica entre de março de 2020 a fevereiro de 2021, “o retrato da qualidade da água nas bacias da Mata Atlântica”, revela um quadro de alerta e permite apontar a fragilidade da condição ambiental em 73% dos principais rios monitorados do país, nos 17 estados do bioma.

O Estudo indica que a qualidade regular da água obtida em 95 pontos monitorados demanda atenção especial dos gestores públicos e da sociedade e indica a condição frágil dos recursos hídricos, especialmente neste momento de emergência climática e de pandemia, quando aumenta a demanda por água limpa para todos.

Quando é analisado o manejo e uso do solo, o modelo de produção agrícola, a forma e a concentração de ocupação na área urbana e o desmatamento já não se pode mais colocar culpa somente na ausência de chuva nesta nova crise hídrica.

Os mapas e dados atualizados do MapBiomas mostram que o Brasil perdeu 87,2 milhões de hectares de áreas de vegetação nativa, de 1985 a 2019. Isso equivale a 10,25% do território nacional. Os desmatamentos aumentaram a partir de 2018 em todos os biomas; Amazônia, Cerrado, Pantanal, Caatinga, Mata Atlântica e no Pampa.

É bom lembrar que a Floresta Amazônica é responsável pelas chuvas que chegam na região Centro Oeste, Sudeste e Sul, sãos os nossos rios voadores.

Análises da equipe do Centro de Sensoriamento Remoto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)” mostram que a quantidade anual de chuva caiu à metade ao longo dos últimos 20 anos em regiões de Rondônia, norte de Mato Grosso e sul do Pará onde a agropecuária ocupou até 60% de áreas antes florestadas, com prejuízo anual estimado em R$ 5,7 bilhões.

Sobre a forma de ocupação na área urbana, padrão no Brasil, podem ser dados exemplos de Belo Horizonte e São Paulo, que tiveram seus rios urbanos canalizados de forma aberta e fechada em cerca de 80% e praticamente 90% da área urbana destas cidades estão asfaltadas, portanto, a água da chuva nos centros urbanos não infiltra e por isso, na maioria das vezes, são as causas das enchentes.

O aumento do desmatamento em todos os biomas do Brasil, provoca a diminuição das chuvas e ao mesmo tempo, quando chove, por conta da ausência da cobertura vegetal, a água da chuva não infiltra no solo e neste caso não mantém a regularidade da quantidade de água no período seco que sempre virá.

O novo Plano Nacional de Recursos Hídricos para ser de fato estratégico não pode trabalhar de forma setorialmente as questões, é preciso que ele seja construído trabalhando de forma sistêmica, com um olhar combinado e integrado entre o rural e o urbano, integrar a gestão ambiental (que para isso precisa ser mantida e não desmantelada como vem acontecendo) e a gestão das águas, integrar os diversos usos: saneamento, produção de energia, produção agrícola (do pequeno ao grande produtor), indústria, pesca, lazer e outros – estes não devem ser trabalhados de forma separada.

O Plano precisa ser construído de forma abrangente e cooperativa, pois para gerir as águas exigirá também que finalmente ocorra uma integração efetiva entre a gestão das águas subterrâneas e as águas dos mananciais de superfície, bem como entre as águas costeiras e continentais.

Isto somente será possível se todos os atores forem colocados na mesma mesa e trabalhando integrados e articulados para que o novo PNRH tenha chances de se tornar de fato um Pacto Nacional pela Água no Brasil e desta forma garantir desenvolvimento sustentável e a segurança hídrica para o conjunto da população brasileira, pois, a crise hídrica que o país vive atualmente é na realidade uma crise de governança e esta só pode ser resolvida ampliando a democracia, ampliando a participação social.

*O artigo foi publicado em https://pagina22.com.br/2021/06/18/12-pontos-para-uma-gestao-estrategica-da-agua/

Anivaldo de Miranda Pinto – Presidente do CBH São Francisco e membro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
Elio de Castro Paulino – Vice-Coordenador Geral do Fórum Capixaba de Comitês de Bacias Hidrográficas e membro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
Angelo Lima – Secretário Executivo do Observatório da Governança das Águas (OGA Brasil).