08/11/2021 - 10:21
O projeto de lei propõe que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos passe a aprovar os Planos de Recursos Hídricos de bacias de rios de domínio da União. Atualmente, os planos são aprovados pelos Comitês de Bacias Federais. Se a mudança for aprovada, os colegiados terão atuação de caráter consultivo.
O novo Marco Hídrico também estabelece que entidades privadas poderão exercer funções de fiscalização por meio de concessão. O objetivo, de acordo com o MDR, é liberar o poder público “para focar na formulação de políticas públicas voltadas ao setor hídrico”.
A elaboração deste projeto de lei foi feita de forma velada, configurando um estilo de condução institucional hostil aos princípios basilares da política pública das águas brasileiras, dentre eles o princípio da gestão participativa, compartilhada e descentralizada dos recursos hídricos conforme os ditames da Lei 9.433, a Lei Nacional das Águas.
Em carta aberta, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco se manifesta contrário ao novo Marco Hídrico, e propõe ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a construção de um ciclo virtuoso e amplamente democrático de aperfeiçoamento da legislação já consagrada das águas.
Assessoria de Comunicação CBHSF:
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