A Lei nº 11.445/2007, marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil, define o planejamento dos serviços básicos como instrumento fundamental para se alcançar a universalização do acesso ao saneamento. De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB) que deve contemplar os quatro serviços básicos: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O PMSB deve garantir a promoção da segurança hídrica, prevenção de doenças, redução das desigualdades sociais, preservação do meio ambiente, desenvolvimento econômico do município, ocupação adequada do solo, e a prevenção de acidentes ambientais e eventos como enchentes, falta de água e poluição. De acordo com a lei, o Plano Municipal deve ser aprovado pelo Governo Federal e é ferramenta obrigatória para que as prefeituras de todos os municípios do país possam receber verbas para obras de saneamento.
Entretanto, na prática, a realidade está distante do ideal. A maior parte do país demonstra um déficit alarmante no que tange à estrutura básica de saneamento, o que, obviamente, causa inúmeros transtornos sociais para a população que está à margem desta infraestrutura mais elementar. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de 100 milhões não são contemplados com coleta dos esgotos. Dados de perdas mostram que a cada 100 litros de água coletados e tratados, em média, apenas 62 litros são consumidos, ou seja, 38% da água no Brasil é perdida devido a vazamentos, erros de leitura de hidrômetros, furtos e outros fatores.
Objetivando fortalecer as ações de preservação/manutenção dos afluentes inseridos na bacia do São Francisco, minimizar as cargas de poluição lançadas nos cursos d´água, oferecer condições de melhoria para saúde ambiental e da qualidade de vida da população, os PMSB’s tornaram-se o foco de uma das ações mais importantes do Comitê da Bacia do Rio São Francisco (CBHSF).
Contemplados com essa iniciativa do CBHSF os municípios de Remanso, Itaguaçu da Bahia, Presidente Dutra, América Dourada, Canarana, Lapão e Mulungu do Morro, pertencentes ao Médio São Francisco, receberam neste mês de outubro, após 11 meses de execução por meio de audiências públicas, pesquisas e investigações in loco com a participação dos principais agentes públicos e dos municípios, o PMSB finalizado.
O investimento total, para elaboração dos sete PMSB’s, foi de R$ 903.244,01 (novecentos e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e um centavo) oriundos da cobrança pelo uso da água bruta do São Francisco.
O CBHSF realizou em cada município uma solenidade simbólica de entrega do PMSB, contando com a participação de representantes do poder público, presidentes de associações e sindicatos, funcionários das empresas de abastecimento de água e coleta de lixo, secretários municipais e da sociedade civil como um todo. As solenidades foram marcadas por falas de agradecimento, esperança e expectativa.
Presente, em todas as solenidades, o coordenador da Câmara Consultiva Regional (CCR) do Médio São Francisco, Ednaldo Campos, falou da importância do PMSB para o desenvolvimento social e proteção ambiental dos municípios e convocou todos a participarem da gestão do Plano. “Para nós do CBHSF sustentabilidade e bem-estar caminham juntos. As ações previstas nos PMSB’s desses municípios visam equilibrar a nossa relação com o meio ambiente e permitir que a população tenha acesso a direitos básicos. Não temos interesse político nenhum nesta ação, nosso interesse é na concretização da política pública. Tanto é que não exigimos nenhuma contrapartida dos municípios a não ser o fato de que o PMSB se torne Lei municipal. Aos gestores gostaríamos que soubessem que estamos de braços dados na luta para que o PMSB saia do papel e vire ação o mais rápido possível. Vamos juntos, se necessário, aos ministérios apresentar essa demanda e solicitar que nossas metas sejam cumpridas. Ao povo, eu peço que colabore e participe, que tomem o PMSB para si e ajudem a transformar a realidade que nos rodeia”, finalizou Campos.

Sobre a seleção dos municípios
Por decisão da Diretoria Colegiada (DIREC) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco foi lançada, em março de 2016, uma solicitação de Manifestação de Interesse para que as prefeituras municipais se candidatassem para a elaboração dos seus respectivos PMSBs. Após duas prorrogações de prazo os municípios tiveram até o dia 31 de maio de 2016 para se manifestar.
Dentre os 83 municípios que se candidataram dentro do prazo, a Diretoria Executiva (DIREX) do CBHSF selecionou 42 municípios para receberem os respectivos Planos Municipais de Saneamento Básico, cuja hierarquização foi realizada com base nos critérios estabelecidos no Ofício Circular de Chamamento Público CBHSF nº 01/2016.
 

*Texto: Higor Soares
*Fotos: Higor Soares