De caráter simbólico, evento foi realizado em frente ao Congresso, como forma de dar início a uma mobilização maior com vistas a sensibilizar deputados sobre os prejuízos do texto, apelidado de “PL da Devastação”

Num movimento simbólico, mas que chamou a atenção dos parlamentares e de representantes do Executivo e do Judiciário, um grupo de manifestantes — incluindo ambientalistas, acadêmicos, advogados, estudantes universitários, técnicos de órgãos públicos e representantes de entidades da sociedade civil — realizou ato nesta terça-feira (27/05) contra o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que recebeu o apelido de “PL da Devastação”.

O grupo encheu calçadas e gramados com faixas e cartazes que continuam fixados nos pontos onde deixaram, na Praça das Bandeiras — espaço localizado em frente ao Congresso Nacional, que possui as bandeiras de todos os estados do país e do Distrito Federal. A iniciativa foi observada coo um alerta aos deputados para o projeto, que consideram “o maior retrocesso ambiental da história do país”.

Aprovado no Senado

O PL 2159, tramita há quatro anos no Congresso e já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados, mas sofreu significativas mudanças para pior no Senado Federal, onde foi aprovado na última semana. Como passou por alterações, conforme exige o regimento interno do Congresso, a matéria retornou à Câmara para ser submetida a nova tramitação e votação.

Conforme explicaram os manifestantes, uma das principais alterações diz respeito à criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que pode vir a permitir o auto licenciamento de empreendimentos de médio porte através do preenchimento de formulários online, sem análise prévia dos órgãos ambientais.

“Se esse projeto de lei for aprovado, teremos 40 anos de retrocesso em avanços ambientais muito importantes”, afirmou a consultora de advocacia socioambiental Letícia Camargo. Outro ponto abordado pelo grupo durante o ato foi o tratamento que o texto passou a dar às comunidades tradicionais brasileiras.

Conforme explicou Letícia Camargo, o teor da proposta estabelece que órgãos como Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deixem de ter caráter vinculante no processo de licenciamento ambiental.

“Isso significa que os únicos que serão escutados são aqueles territórios que já são homologados, que já são reconhecidos”, afirmou ela. “Temos inúmeras terras indígenas desse país que ainda estão em processo de reconhecimento. Sendo assim, se aprovado como está, significa dizer que os impactos sobre o que acontecere nessas terras simplesmente serão ignorados”, frisou.

A representante do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, Raiara Pires, que também se manifestou durante o ato, destacou que o PL representa uma ameaça real de repetição de tragédias como os derramamentos das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. “2025 marca 10 anos do crime socioambiental da Vale em Mariana. Essa é uma responsabilidade muito grande de defender o território e evitar que novas tragédias aconteçam”, declarou.

Raiara Pires destacou que o projeto inclui a grande mineração no seu escopo, o que considera “muito perigoso” em um contexto onde é abordado um modelo de licenciamento que já é considerado muito frágil e que, ao seu ver, “só está sendo piorado”.

Inconstitucionalidade

Para o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), o grupo se mobiliza para que a proposta não entre em votação na Câmara dos Deputados sem passar por longa discussão. O parlamentar considera o texto inconstitucional e acrescentou que seu teor apresenta vários passos atrás para a legislação ambiental no país.

Com o retorno da matéria para a Câmara, caberá aos deputados decidirem se vão acatar ou não as modificações feitas pelo Senado. Por isso a batalha da Frente é no sentido de conscientizar os parlamentares sobre os prejuízos do texto, da forma como se encontra.

Para Tatto, a proposta além de flexibilizar as regras de licenciamento ambiental, tornando praticamente desnecessária a autorização prévia para instalação de empreendimentos no setor agropecuário, também permitirão a estados e municípios licenciar empreendimentos diversos. “Isso tem o risco de resultar em uma verdadeira guerra entre gestores para ver quem flexibiliza mais as exigências para atrair investimentos”, explicou.

“Essa proposta significa um ‘tiro no pé’ para o setor produtivo, ao comprometer a imagem do Brasil em fóruns internacionais, como a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 30), marcada para novembro em Belém (PA). Pode interferir também, em acordos internacionais”, enfatizou ainda o deputado.

Emergência ambiental

O presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF), José Maciel Nunes de Oliveira, é um dos principais defensores da importância desse tipo de mobilização. Maciel chamou a atenção da população como um todo, recentemente, para os perigos do pacote de matérias em tramitação no Congresso que representam grande retrocesso ambiental.

De acordo com o presidente do CBHSF, a questão central é que o mundo se encontra numa fase de emergência ambiental. “Por isso, independentemente das matérias que tramitam no Legislativo, o momento é de combater essas propostas, evitar que o desmatamento avance e proteger áreas estratégicas”, frisou.

Oliveira pretende buscar, ao longo do ano, maior participação na discussão de tais temas, sobretudo no Legislativo. E já ressaltou que, caso os movimentos que integram essa discussão não forem bem-sucedidos, a intenção é atuar posteriormente por meio de ações de inconstitucionalidade junto ao Judiciário. “Não podemos ficar parados”, acrescentou.

Assessoria de Comunicação do CBHSF:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Hylda Cavalcanti
*Foto: Divulgação