História

O surgimento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco se deu no contexto histórico da redemocratização do país, quando a sociedade brasileira, sob a égide da Constituição Federal de 1988, chamou a si o direito e a responsabilidade de participar da construção e implementação de políticas públicas. Lançando mão dos recém-conquistados mecanismos de controle social, a sociedade civil passou a exercer a co-autoria da institucionalidade democrática, inaugurando uma nova forma de relação com o Estado.

A origem do CBHSF se vinculou, igualmente, ao aumento exponencial da consciência ambiental, que se verificou principalmente ao longo da década de 1980, legando ao mundo o conceito de desenvolvimento sustentável. O avanço foi contemplado na Constituição de 1988, que estabeleceu, a um só tempo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever, tanto do poder público quanto da coletividade, de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Os novos fundamentos legais e a nova mentalidade ambientalista exigiram uma nova lógica para a formulação das intervenções públicas. Assim é que, ao longo da década de 1990 os países se debruçaram sobre a tarefa de construção de uma agenda mínima e inovadora para a recuperação e a preservação do meio ambiente. No final da década o Brasil erigiu o marco legal para um dos seus recursos naturais mais valiosos e estratégicos: a água.

A Lei federal 9.433, ou Lei das Águas, promulgada em 8 de janeiro de 1997, com inspiração na legislação congênere da França, instituiu a política nacional e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SINGREH, definindo, de forma objetiva, seis fundamentos jurídicos, quais sejam:

Esses pilares abriam a possibilidade de retirar a gestão da esfera exclusiva do poder público, agregando outras instâncias e atores, e de remeter o assunto diretamente ao ambiente onde se faz o uso da água, ou seja, a bacia. Em rios de domínio da União, as primeiras iniciativas aconteceram nas bacias dos rios Paraiba do Sul, Pomba Muriaé, Doce e São Francisco.

No rio São Francisco a experiência se revestiu de grande significado, em razão da dimensão e complexidade da bacia. Como nenhum outro no território brasileiro, o rio integra, ao longo dos seus 2.700 quilômetros de extensão, duas importantes regiões – Sudeste e Nordeste – e nada menos que sete unidades federativas – Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Goiás e o Distrito Federal – abrangendo 503 municípios e uma população estimada de 15,5 milhões de pessoas, numa área de 634 mil quilômetros quadrados.

Tamanha magnitude se encontrava comprometida, em praticamente todo o curso, da nascente à foz, pelo uso predatório e consequentes danos ambientais. O rio sofria os impactos dos barramentos das águas, do desmatamentos das matas ciliares, do assoreamento do leito, de resíduos de atividades mineradoras e industriais, além do saneamento precário dos núcleos residenciais da bacia.

O aumento da demanda hídrica, por sua vez, acarretava conflitos de usos, envolvendo principalmente os interesses de agricultores irrigantes, empresas de abastecimento de água e sistemas de geração de energia hidroelétrica.

Aplicar a nova e avançada legislação à bacia do São Francisco significava, a um só tempo, construir o caminho para a superação do inaceitável passivo de degradação ambiental e para a potencialização do seu extraordinário ativo de água doce. Significou assumir o patrimônio representado pelo rio, com todos os negativos e positivos da sua contabilidade, a fim de implantar e desenvolver uma gestão capaz de assegurar, de forma racional e justa, os usos múltiplos, a preservação do ecossistema e o bem-estar do povo que mora no vale.

Começava ali uma nova e desafiante história, trilhada com invulgar coragem e tenacidade pelos homens e mulheres que abraçaram a tarefa de construir uma gestão sustentável para a bacia do rio São Francisco.



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