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Federal


1.1 Leis

  • Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  • Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000  – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA.
  • Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004 – Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
  • Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei  nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do artº 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
  • Conjunto de Normas Legais Recursos Hídricos – CNRH

 

1.2      Decretos

  • Decreto Nº 24.643, de 10 de julho de 1934 – Decreta o Código de Águas;
  • Decreto de 05 de junho de 2001– Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, localizado nos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Distrito Federal.
  • Decreto de 3 de dezembro de 2003 – Institui o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, localizada nos Estados de Minas Gerais e Bahia, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000– Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas – ANA, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 2612, de 03 de junho 1998– Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 8.834, de 9 de agosto de 2016 – Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia
    Hidrográfica do Rio São Francisco.
  • Decreto Nº 8.834, de 24 de janeiro de 2017 – Este Decreto institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa -Proveg, dispõe sobre seus objetivos e diretrizes, estabelece seus instrumentos e define sua governança.

1.3         Portarias

  • PORTARIA No 414/ 2015– Criação do Grupo de Trabalho do São Francisco – GTSF
  • Portaria Nº 367, de 04 de outubro de 2001- Designa os membros da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
  • Portaria Nº 68, de 20 de julho de 2015 – Designa para o encargo de membros titulares e suplentes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, os representantes do Governo Federal. Clique aqui
  • PORTARIA MMA  Nº72/2016 – Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de medidas ambientais à revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

1.4         Resoluções do CNRH

  • Resolução nº 181, de 07 de Dezembro de 2016 – Aprova as Prioridades, Ações e Metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos para 2016-2020.
  • Resolução nº 178, de 29 de Junho de 2016 – Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012 – que estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997”.
  • Resolução nº 05, de 10 de abril de 2000 – Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
  • Resolução nº 24, de 24 de maio de 2002 – Altera a redação do artigo 8º e artigo 14 da Resolução nº 5.
  • Resolução nº 47, de 17 de janeiro de 2005 -Aprova o aproveitamento hídrico do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
  • Resolução nº 58, de 30 de janeiro de 2006 – Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
  • Resolução nº 70, de 19 de março de 2007 – Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000.
  • Resolução nº 97, de 17 de dezembro de 2008 – Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que “Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000”.
  • Resolução nº 108, de 13 de abril de 2010 – Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco.
  • Resolução nº 113, de 10 de junho de 2010– Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco.
  • Resolução nº 114, de 10 de junho de 2010 – Delega competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
  • Resolução nº 132, de 20 de setembro de 2011 – Aprova critérios complementares para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos externos na bacia hidrográfica do rio São Francisco.
  • Constituição da República Federativa do Brasil.
  • Resolução nº 140, de 21 de março de 2012 – Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.
  • Resolução nº 141, de 10 de julho de 2012 – Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.
  • Resolução nº 145, de 12 de dezembro de 2012  – Estabelece diretrizes para elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providências .
  • Resolução nº 147, de 13 de dezembro de 2012– Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para período 2013/2015.
  • Resolução nº 151, de 12 de dezembro de 2012 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
  • Resolução nº 156, de 9 de junho de 2014 – Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades.
  • Resolução nº 165, de 29 de junho de 2015 – Estabelece as prioridades do PNRH para orientar a elaboração do PPA Federal e dos PPAs dos Estados e do Distrito Federal, para o período 2016-2019.
  • Resolução nº 166, de 29 de junho de 2015 – Prioridades de aplicação dos recursos da cobrança
  • Resolução nº 170, de 23 de setembro de 2015 – Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
  • MOÇÃO CNRH nº 66/2015 – Recomenda ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que sejam mantidos o não contingenciamento dos recursos da cobrança, previstos na lei nº 9.648 de 27 de maio de 1998, e a fonte de recursos 183 (Pagamento pelo uso dos recursos hídricos) que compõem a Lei Orçamentária Anual e são essenciais para o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  • Resolução nº – 179, de 8 de dezembro de 2016– Recomenda ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que sejam mantidos o não contingenciamento dos recursos da cobrança, previstos na lei nº 9.648 de 27 de maio de 1998, e a fonte de recursos 183 (Pagamento pelo uso dos recursos hídricos) que compõem a Lei Orçamentária Anual e são essenciais para o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

1.5         Resoluções ANA

  • Resolução Nº 742, de 24/04/2017 – Dispõe sobre autorização da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó no rio São Francisco.
  • Resolução Nº 478, de 20/03/2017 – Autoriza a realização de testes de redução da vazão defluente do reservatório de Sobradinho
  • Resolução Nº 347, de 06/03/2017 – Altera os artigos 1º e 5º da Resolução Nº 224, de 30 de janeiro de 2017
  • Resolução Nº 224, de 30/01/2017  Dispõe sobre autorização da redução da descarga mínima dos reservatórios de Sobradinho e Xingó no rio São Francisco.
  • Resolução Nº 1283, de 31/10/2016  publicada no DOU 210 Seção 1 de 01/11/2016 – Ato Normativo – Dispõe sobre a redução temporária dos reservatórios de Sobradinho e Xingó no rio São Francisco.
  •  Resolução Nº 1190, de 03/10/2016 – publicada no DOU 191 Seção 1 de 04/10/2016 – Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS.
  • Resolução nº 1161/2016 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.
  • Resolução ANA 1133/2016 – Prorrogação do prazo para início da operação do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF).
  • Resolução – Nº 1047/2016 – Ato Normativo – Concessões ou autorizações de empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d’água de domínio da União
  • Resolução nº 66/2016 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.
  • Resolução nº 129/2016 –  Define o limite a ser observado no rio São Francisco e seus reservatórios para obrigatoriedade de monitoramento dos volumes captados e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH.
  • Resolução nº 133/2016 – Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão
  • Resolução nº 276/2016 – Autoriza aumento do limite da remuneração de dirigentes e empregados de entidades delegatárias
  • Resolução nº 287/2016 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.
  • Resolução nº 642/2016 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.
  • Resolução nº 774/2015 – Altera o Artigo 7º da Resolução ANA nº 2018, de 15 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2014, seção 1, pág. 114.
  • Resolução nº 852/2015 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.
  • Resolução nº 151/2015 – Declara reservada, à ANEEL, na seção do rio Samburá, a disponibilidade hídrica caracterizada pela vazões naturais afluentes, constantes do Anexo, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante.
  • Resolução nº 602/2015 – Documento no 00000.029939/2015-41
  • Resolução nº 603/2015 – Define os critérios a serem considerados para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração de Uso de Recursos Hídricos – DAURH em corpos de água de domínio da União.
  • Resolução nº 632/2015 – Define os limites a serem observados temporariamente em corpos hídricos de domínio da União para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH.
  • Resolução nº 713/2015 – Documento no 00000.037174/2015-12
  • Resolução nº 1208/2015 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco
  • Resolução nº 1305/2015 – Estabelece diretrizes e procedimentos para outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d´água de domínio da União.
  • Resolução nº 1307/2015 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.
  • Resolução nº 1492/2015 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.
  • Resolução nº 601/2015 – Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2015 e dá outras providências.
  • Resolução nº 85/2015 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.
  • Resolução nº 132/2015 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.
  • Resolução nº 206/2015 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.
  • Resolução nº 499/2015 – Prorrogação, até 31 de maio de 2015, da redução da descarga mínima instantânea dos reservatórios de Sobradinho e Xingó.
  • Resolução nº 102/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.
  • Resolução nº 333/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.
  • Resolução nº 337/2014 – Constituição da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão entre ANA e Entidades Delegatárias
  • Resolução nº 680/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.
  • Resolução nº 683/2014 – Aprova procedimentos para validação de regras de uso da água em corpos hídricos de domínio da União estabelecidas em condições especiais.
  • Resolução nº 1046/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco
  • Resolução nº 1202/2014 – Ato Normativo – Altera o inciso III do art. 4o da Resolução ANA no 411, de 2005.
  • Resolução nº 1258/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco
  • Resolução nº 1514/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco
  • Resolução nº 1778/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco
  • Resolução nº 2018/2014 – Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
  • Resolução nº 2019/2014 – Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de Agências e Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.
  • Resolução nº 2050/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco
  • Resolução nº 552/2011 – Estabelece os procedimentos para compras e contratações de obras e serviços com emprego de recursos públicos pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da Lei nº10.881, de 9 de junho de 2004.
  • Resolução nº 267/2010 – Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, retificação ou ratificação dos dados cadastrais dos usos de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do rio São Francisco.
  • Anexo 1 da Resolução nº 267/2010: clique aqui.
  • Anexo 2 da Resolução nº 267/2010: clique aqui.
  • Resolução nº 306/2008 – Estabelece os procedimentos a serem adotadas pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
  • Lei nº 411, de 22 de setembro de 2005 – Outorga de Direito de Uso – Ministério da Integração
  • Alocações de Água – Ano Hidrológico 2016/2017.