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Estadual


Minas Gerais

Sobre a cobrança pelo uso da água:

  • Decreto nº 44.547 DE 2007 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
  • Decreto nº 44.046 DE 2005 – Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.
  • Portaria IGAM nº 038, de 2009 – Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 4.179, de 2009 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.
  • Decreto nº 44.945, de 2008 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Bahia

  • Lei nº 13.223, de 12 de janeiro de 2015 – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
  • Resolução nº 102, de 27 de outubro de 2015 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH.
  • Lei Nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002 – Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da  Bahia – FERHBA e a reorganização da Superintendência de Recursos Hídricos – SRH e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, e dá outras providências.
  • Lei nº. 9.843 de 27 de dezembro de 2005 – Institui os Comitês de Bacias Hidrográficas, amplia as competências do CONERH e dá outras providências.
  • Lei nº. 11.612, de 08 de outubro de 2009que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. (alterada pelas Leis nºs. 12.035, de 2010, e 12.377, de 2011)
  • Lei nº. 12.035, de 22 de novembro de 2010 – que altera dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • Lei nº. 12.377, de 28 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.
  • Decreto nº. 10.289, de 21 de março de 2007 – Regulamenta a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, prevista no art. 32, da Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.
  • Decreto nº. 10.255, de 15 de fevereiro de 2007 – Dispõe sobre a concessão, autorização ou dispensa de outorga do direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia e dá outras providências.
  • Instrução Normativa  n° 002, de 29 de outubro de 2007 – Dispõe sobre o disciplinamento da cobrança da água bruta nos reservatórios de responsabilidade da Superintendência de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, e dá  outras providências.
  • Decreto nº. 12.024, de 25 de março de 2010 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia – FERHBA, em face do disposto na Lei Estadual nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.
  • Lei nº. 12.603, de 07 de abril de 1995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências (cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH).
  • Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997 – Dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.
  • LEI Nº 15.894, DE 12 DE DEZEMBRO 2006 – Altera a Lei n 13.025 de 13 de janeiro de 1997
  • Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 – Transforma a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em  Secretaria   do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação.
  • Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000 – Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.858, de 11 de novembro de 2003 – Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.327, de 06 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e dá outras providências.
  • Portaria nº 130, de 22 de abril de 1999 – Regulamenta o Instrumento da Outorga.
  • Instrução Normativa Nº 02/2010 – Dispõe sobre licenciamento de sistemas de abastecimento de água e sistemas esgotamento sanitário, no Estado de Goiás.
  • Portaria SEMARH Nº 14/2008 – Dispõe sobre instituição do Programa Velho Chico Vivo no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências
  • Portaria SEMARH Nº 101/2005 – Dispõe sobre a criação e as atribuições da Câmara de Compensação Ambiental no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e dá outras providências
  • Resolução CONERH Nº 96/2014 – Estabelece diretrizes e critérios gerais para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado da Bahia e dá outras providências
  • Resolução CONERH Nº 01/2005 – Aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia.
  • Resolução CONERH Nº 03/2006 – Disciplina a forma de criação, a composição e o funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio estadual.
  • Resolução CONERH Nº 06/2006 – Aprova o texto referente ao Capítulo da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, constante do Plano Estadual de Recursos Hídricos, proposto pelo Relatório do GT Plano.
  • Resolução CONERH Nº 67/2010 – Reconhecem as Regiões de Planejamento e Gestão das águas – RPGAs IX, X, XI, XVII, XVIII e XXIII como áreas prioritárias do Programa Estadual de Restauração e Conservação das Matas Ciliares e Nascentes do Estado da Bahia
  • Resolução CONERH Nº 71/2010 – Definição dos critérios para aplicação dos recursos do Fundo Etadual de Recursos Hídricos da Bahia – FERHBA
  • Resolução CONERH Nº 80/2011 – Altera a Resolução nº 43, que institui a Divisão Hidrográfica Estadual em Regiões de Planejamento e Gestão das Águas.
  • Resolução CONERH Nº 81/2011 – Dispõe sobre o enquadramento transitório de corpos de água considerando a outorga de lançamento de esgotos domésticos e outros efluentes líquidos.
  • Lei nº 12.035, de 22 de novembro de 2010 – Altera dispositivos da Lei no 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • Lei nº 11.897, de 16 de março de 2010 – Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia – COPIBA e dá outras providências.

Goiás

Distrito Federal

  • Lei nº 55, de 24 de novembro de 1989 – Dispõe sobre a utilização das águas subterrâneas situadas no Distrito Federal.
  • Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001 – Institui a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal,  cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências ( revoga a Lei nº 512, de 28 de julho de 1993).
  • Lei nº. 3.984, de 28 de maio de 2007 Cria o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília Ambiental e dá outras providências.
  • Decreto nº 21.410, de 02 de agosto de 2000 – Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
  • Decreto nº 22.356, de 31 de agosto de 2001 – Regulamenta o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal, com a finalidade de executar e fazer executar as políticas ambiental e de recursos hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Decreto nº 22.358, de 31 de agosto de 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de água subterrânea no território no Distrito Federal de que trata o inciso II, do artigo 12, da Lei n.º 2.725 de 13 de junho de 2001, e dá outras providências.
  • Decreto n° 22.359, de 31 de agosto de 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos no território do distrito federal e dá outras providências.
  • Decreto n° 22.787, de 13 de março de 2002 – Dispõe sobre a regulamentação do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Decreto nº 24.674, de 22 de junho de 2004 –  Altera o Decreto 22.787 de 13 de março de 2002.
  • Portaria nº 01, de 20 de março de 2000– Cria o Regulamento do Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Distrito Federal – SIRH-DF.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 02 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006 – Estabelece valores de referência para outorga de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO No 13, DE 08 DE MAIO DE 2014 – Estabelece as diretrizes e os critérios para requerimento e
    obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de caminhão-pipa em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.
  • RESOLUÇÃO No 001 DE 1o DE FEVEREIRO DE 2010 – Estabelecer as diretrizes e critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de canais em corpos de água de domínio do Distrito Federal e delegados pela União.
  • RESOLUÇÃO/ADASA No. 01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 – Define as disponibilidades hídricas dos
    aquíferos subterrâneos no território do Distrito Federal.
  • RESOLUÇÃO No 004 2010 – Instituir o Cadastro Eletrônico dos usuários de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.
  • RESOLUÇÃO No. 09, DE 08 DE ABRIL DE 2011 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.
  • RESOLUÇÃO No. 13, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 – Estabelece os critérios técnicos para emissão de outorga para fins de lançamento de efluentes em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.
  • RESOLUÇÃO/ADASA No 163, DE 19 DE MAIO de 2006 – Estabelece os procedimentos gerais para a fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades pelo uso irregular dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e outros, cuja fiscalização lhe sejam delegadas.
  • RESOLUÇÃO/ADASA No. 350 de 23 de junho de 2006 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.

Pernambuco

  • Lei nº. 11.427 de 17 de janeiro DE 1997 – Dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado dePernambuco e dá outras providências.
  • Lei nº. 12.984 de 30 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • Lei nº.13.205, de 19 de janeiro de 2007 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.
  • Lei 13.968, de 15 de dezembro de 2009 – Modifica a denominação e a competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo que indica; altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e as Leis nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008.
  • Lei nº. 14.028 de 26 de março de 2010 – Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, para complementar o SIGRH e fortalecer o planejamento e regulação dos usos múltiplos dos recursos hídricos e dá outras providências.
  • Decreto nº 20.423, de 26 de março de 1998 – Regulamenta a Lei nº 11.427 de 17/01/97, que que “dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências”
  • Decreto Nº 30.329, de 30 de março de 2007 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE e dá outras providências.
  • Decreto Nº 30.329, de 30 de março de 2007 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE e dá outras providências.
  • Decreto Nº 35.294, de 07 de julho 2010– Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.
  • Pernambuco -Dispõe sobre as Normas, Critérios para criação e organização dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
  • Resolução CRH Nº 05/2009 – Dispõe sobre aprovação de Projetos de conservação, proteção e recuperação dos Recursos Hídricos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas/COBHS e Conselhos Gestores de Açudes/CONSUS no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
  • Resolução CRH Nº 08/2009 – Dispõe sobre normas para a criação, organização e funcionamento das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho dos Comitês de Bacias Hidrográficas – COBHS em Pernambuco.
  • Resolução CRH Nº 06/2012 – Cria e nomeia Grupo de Trabalho para normatização de exploração de areia em leito seco de rios intermitentes em Pernambuco.
  • Decreto Nº 31.818, de 20 de maio de 2008 – Altera o Regulamento da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, e dá outras providências.
  • Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 – Institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências.
  • Lei nº 14.091, de 17 de junho de 2010 – Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, e dá outras providências.
  • DECRETO No 38.752, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 – Estabelece procedimentos administrativos de fiscalização do uso de recursos hídricos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Alagoas

Sergipe

  • Resolução CONERH/SE n 01, de 19 de abril de 2011 – Dispõe sobre Critérios para a Outorga de Uso de Recursos Hídricos.
  • Resolução CONERH n 13, de 07 de dezembro de 2011 – Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Lei nº. 3.595, de 19 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da outras providencias.
  • Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002 – Altera o art. 12, inciso IV, e o art. 13 da Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá providências correlatas.
  • Lei nº. 6.964, de 12 de julho de 2010 – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e alterado pela Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências
  • Lei nº. 6.968, de 25 de outubro de 2010 – Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e alterada pela Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, e dá providências correlatas.
  • Decreto nº 18.099, de 26 de março de 1998 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH/SE,  e dá outras providências.
  • Decreto nº 18.456, de 03de dezembro de 1999 – Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos  hídricos.
  • Decreto nº. 18.931, de 03 de julho de 2000 – Corrige os valores de custos operacionais do Anexo único  do Decreto nº 18.456, de 03 de dezembro de 1999, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos. Corrige os valores de custos operacionais do Anexo único.
  • Decreto nº. 19.079, de 05 de setembro de 2000 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos  – FUNERH.
  • Decreto nº. 27.410, de 11 de outubro de 2010 – Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, de que trata a Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010, e dá providências correlatas.
  • Decreto Nº 18.806, de 2000 – Homologa o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos – CONERHJSE, e dá providências correlatas.
  • Lei Nº 6.964, de 2010 – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e alterado pela Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências.
  • Lei Nº 6.968, de 2010 – Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e alterada pela Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, e dá providências correlatas.
  • Lei Nº 3.870/1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da outras providências.
  • Lei Nº 4.600/2002 – Altera o art. 12, inciso IV, e o art. 13 da Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá providências correlatas.