Documentos

Estadual


Minas Gerais

 

 

 

 

  • Portaria IGAM nº 05, DE 01 DE MARÇO DE 2017 – Altera o prazo para cadastramento e prestação de informações sobre vazões previstas e medidas no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais (Siscad) para fins de cálculo da Cobrança e dá outras providências.
  • Portaria IEF nº 075, de 22 de julho de 2015 – Altera a Portaria IEF n.º 43, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Rio Doce.
  • Portaria nº 73, de 10 de julho de 2015 – Aprova o regimento interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Paracatu – PEP.
  • Portaria n° 56 de maio de 2015 – Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Paracatu.
  • Portaria IGAM nº 015/2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório de Vargem das Flores e a sua bacia de contribuição.
  • Portaria IGAM nº 014/2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório Serra Azul e a sua bacia de contribuição.
  • Portaria IGAM nº 013/2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório do Rio Manso e a sua bacia de contribuição.
  • Portaria IGAM nº 006/2015 – Delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil.
  • Portaria IGAM nº 34, de 2014 – Cria a Comissão Eleitoral para conduzir processo de eleição de servidor do IGAM para compor seu Conselho de Administração, bem como nomeia seus membros.
  • Portaria IGAM nº 15, de 2014 – Convoca os usuários de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Pará, Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé para ratificarem/retificarem os dados constantes do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH, e dá outras providências.

 

 

Sobre a cobrança pelo uso da água:

  • Decreto nº 44.945, de 2008 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Decreto nº 44.046 de 2005 – Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.
  • Decreto nº 44.547 de 2007 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.

 

  • Portaria IGAM nº 038, de 2009 – Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual -DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.

 

Bahia

  • Lei nº 13.223, de 12 de janeiro de 2015 – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
  • Lei nº 12.377, de 28 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.
  • Lei nº 12.035, de 22 de novembro de 2010 – que altera dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • Lei nº 11.897, de 16 de março de 2010 – Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia – COPIBA e dá outras providências.
  • Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009 – que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
  • Lei nº 15.894, de 12 de dezembro de 2006 – Altera a Lei n 13.025 de 13 de janeiro de 1997.
  • Lei nº 9.843 de 27 de dezembro de 2005 – Institui os Comitês de Bacias Hidrográficas, amplia as competências do CONERH e dá outras providências.
  • Hídricos. (alterada pelas Leis nºs. 12.035, de 2010, e 12.377, de 2011)
  • Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002 – Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da  Bahia – FERHBA e a reorganização da Superintendência de Recursos Hídricos – SRH e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, e dá outras providências.
  • Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000 – Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.
  • Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 – Transforma a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em  Secretaria   do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação.
  • Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997 – Dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.
  • Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências (cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -SEMARH).

 

 

 

 

 

Goiás

 

 

 

 

Distrito Federal

  • Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007 – Cria o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental e dá outras providências.
  • Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001 – Institui a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal,  cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências (revoga a Lei nº 512, de 28 de julho de 1993).
  • Lei nº 55, de 24 de novembro de 1989 – Dispõe sobre a utilização das águas subterrâneas situadas no Distrito Federal.

 

 

 

  • Portaria nº 01, de 20 de março de 2000- Cria o Regulamento do Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Distrito Federal – SIRH-DF.

 

  • Resolução ADASA Nº 16/2018 – Disponibilidade Águas Subterrâneas
  • Resolução ADASA nº 04, de 17 DE março de 2017 – Estabelece diretrizes gerais para o processo de Alocação Negociada de Água em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.
  • Resolução nº 013, de 08 de maio de 2014 – Estabelece as diretrizes e os critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de caminhão-pipa em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.
  • Resolução nº 013, de 26 de agosto de 2011 – Estabelece os critérios técnicos para emissão de outorga para fins de lançamento de efluentes em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.
  • Resolução nº 009, de 08 de abril de 2011 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.
  • Resolução/Adasa nº 001, de 28 de fevereiro de 2011 – Define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos no território do Distrito Federal.
  • Resolução nº 004 2010 – Instituir o Cadastro Eletrônico dos usuários de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.
  • Resolução nº 001 de 1o de fevereiro de 2010 – Estabelecer as diretrizes e critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de canais em corpos de água de domínio do Distrito Federal e delegados pela União.
  • Resolução/Adasa nº 163, de 19 de maio de 2006 – Estabelece os procedimentos gerais para a fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades pelo uso irregular dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e outros, cuja fiscalização lhe sejam delegadas.
  • Resolução/Adasa nº 350 de 23 de junho de 2006 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.

 

Pernambuco

 

 

  • Portaria Conjunta APAC/CPRH nº 001/2017 – Estabelecem condições e procedimentos para obtenção da Licença Ambiental e da Outorga do Uso dos Recursos Hídricos nos mananciais de domínio do Estado de Pernambuco.

 

  • Pernambuco – Dispõe sobre as Normas, Critérios para criação e organização dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

  • Resolução CRH Nº02, de 03 de maio de 2017 – Estabelece normas e procedimentos para obtenção de outorgas do direito de uso dos recursos hídricos em aluviões localizadas em rios intermitentes no Estado de Pernambuco, tendo em vista a exploração de areias.
  • Resolução CRH nº 006/2012 – Cria e nomeia Grupo de Trabalho para normatização de exploração de areia em leito seco de rios intermitentes em Pernambuco.
  • Resolução CRH nº 008/2009 – Dispõe sobre normas para a criação, organização e funcionamento das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho dos Comitês de Bacias Hidrográficas -COBHS em Pernambuco.
  • Resolução CRH nº 005/2009 – Dispõe sobre aprovação de Projetos de conservação, proteção e recuperação dos Recursos Hídricos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas/COBHS e Conselhos Gestores de Açudes/CONSUS no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

Alagoas

 

 

 

 

Sergipe

  • Lei nº 6.968, de 25 de outubro de 2010 – Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos -FUNERH, criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e alterada pela Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, e dá providências correlatas.
  • Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010 – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos -FUNERH, criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e alterado pela Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências.
  • Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002 – Altera o art. 12, inciso IV, e o art. 13 da Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá providências correlatas.
  • Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da outras providencias.
  • Lei nº 3.595, de 19 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.