Documentos

Estadual


Minas Gerais

Sobre a cobrança pelo uso da água:

  • Decreto nº 44.547 de 2007 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
  • Decreto nº 44.046 de 2005 – Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.
  • Portaria IGAM nº 038, de 2009 – Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual -DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 4.179, de 2009 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.
  • Decreto nº 44.945, de 2008 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Bahia

Goiás

Distrito Federal

  • Lei nº 55, de 24 de novembro de 1989 – Dispõe sobre a utilização das águas subterrâneas situadas no Distrito Federal.
  • Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001 – Institui a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal,  cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências (revoga a Lei nº 512, de 28 de julho de 1993).
  • Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007 – Cria o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental e dá outras providências.
  • Decreto nº 21.410, de 02 de agosto de 2000 – Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
  • Decreto nº 22.356, de 31 de agosto de 2001 – Regulamenta o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal, com a finalidade de executar e fazer executar as políticas ambiental e de recursos hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Decreto nº 22.358, de 31 de agosto de 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de água subterrânea no território no Distrito Federal de que trata o inciso II, do artigo 12, da Lei n.º 2.725 de 13 de junho de 2001, e dá outras providências.
  • Decreto n° 22.359, de 31 de agosto de 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos no território do distrito federal e dá outras providências.
  • Decreto n° 22.787, de 13 de março de 2002 – Dispõe sobre a regulamentação do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Decreto nº 24.674, de 22 de junho de 2004 –  Altera o Decreto 22.787 de 13 de março de 2002.
  • Portaria nº 01, de 20 de março de 2000- Cria o Regulamento do Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Distrito Federal – SIRH-DF.
  • Instrução Normativa nº 002 de 11 de outubro de 2006 – Estabelece valores de referência para outorga de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Resolução/Adasa nº 163, de 19 de maio de 2006 – Estabelece os procedimentos gerais para a fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades pelo uso irregular dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e outros, cuja fiscalização lhe sejam delegadas.
  • Resolução/Adasa nº 350 de 23 de junho de 2006 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.
  • Resolução nº 001 de 1o de fevereiro de 2010 – Estabelecer as diretrizes e critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de canais em corpos de água de domínio do Distrito Federal e delegados pela União.
  • Resolução nº 004 2010 – Instituir o Cadastro Eletrônico dos usuários de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados.
  • Resolução/Adasa nº 001, de 28 de fevereiro de 2011 – Define as disponibilidades hídricas dos
  • aquíferos subterrâneos no território do Distrito Federal.
  • Resolução nº 009, de 08 de abril de 2011 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.
  • Resolução nº 013, de 26 de agosto de 2011 – Estabelece os critérios técnicos para emissão de outorga para fins de lançamento de efluentes em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.
  • Resolução nº 013, de 08 de maio de 2014 – Estabelece as diretrizes e os critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de caminhão-pipa em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União.
  • Resolução ADASA nº 04, de 17 DE março de 2017 – Estabelece diretrizes gerais para o processo de Alocação Negociada de Água em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.
  • Resolução ADASA Nº 16/2018 – Disponibilidade Águas Subterrâneas

Pernambuco

  • Lei nº 11.427 de 17 de janeiro DE 1997 – Dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
  • Lei nº 12.984 de 30 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.
  • Lei 13.968, de 15 de dezembro de 2009 – Modifica a denominação e a competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo que indica; altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e as Leis nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008.
  • Lei nº 14.028 de 26 de março de 2010 – Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima -APAC, para complementar o SIGRH e fortalecer o planejamento e regulação dos usos múltiplos dos recursos hídricos e dá outras providências.
  • Decreto nº 20.423, de 26 de março de 1998 – Regulamenta a Lei nº 11.427 de 17/01/97, que que “dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências”
  • Decreto nº 30.329, de 30 de março de 2007 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE e dá outras providências.
  • Decreto nº 30.329, de 30 de março de 2007 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE e dá outras providências.
  • Decreto nº 35.294, de 07 de julho 2010 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos -SRHE, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.
  • Pernambuco – Dispõe sobre as Normas, Critérios para criação e organização dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
  • Resolução CRH nº 005/2009 – Dispõe sobre aprovação de Projetos de conservação, proteção e recuperação dos Recursos Hídricos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas/COBHS e Conselhos Gestores de Açudes/CONSUS no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
  • Resolução CRH nº 008/2009 – Dispõe sobre normas para a criação, organização e funcionamento das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho dos Comitês de Bacias Hidrográficas -COBHS em Pernambuco.
  • Resolução CRH nº 006/2012 – Cria e nomeia Grupo de Trabalho para normatização de exploração de areia em leito seco de rios intermitentes em Pernambuco.
  • Resolução CRH Nº02, de 03 de maio de 2017 – Estabelece normas e procedimentos para obtenção de outorgas do direito de uso dos recursos hídricos em aluviões localizadas em rios intermitentes no Estado de Pernambuco, tendo em vista a explotação de areias.
  • Decreto nº 31.818, de 20 de maio de 2008 – Altera o Regulamento da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -CPRH, e dá outras providências.
  • Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 – Institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências.
  • Lei nº 14.091, de 17 de junho de 2010 – Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, e dá outras providências.
  • Decreto nº 38.752, de 22 de outubro de 2012 – Estabelece procedimentos administrativos de fiscalização do uso de recursos hídricos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
  • Portaria Conjunta APAC/CPRH nº 001/2017 – Estabelecem condições e procedimentos para obtenção da Licença Ambiental e da Outorga do Uso dos Recursos Hídricos nos mananciais de domínio do Estado de Pernambuco.

Alagoas

Sergipe

  • Resolução CONERH/SE nº 001, de 19 de abril de 2011 – Dispõe sobre Critérios para a Outorga de Uso de Recursos Hídricos.
  • Resolução CONERH nº 013, de 07 de dezembro de 2011 – Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Lei nº 3.595, de 19 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da outras providencias.
  • Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002 – Altera o art. 12, inciso IV, e o art. 13 da Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá providências correlatas.
  • Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010 – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos -FUNERH, criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e alterado pela Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.968, de 25 de outubro de 2010 – Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos -FUNERH, criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e alterada pela Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, e dá providências correlatas.
  • Decreto nº 18.099, de 26 de março de 1998 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CONERH/SE,  e dá outras providências.
  • Decreto nº 18.456, de 03 de dezembro de 1999 – Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos  hídricos.
  • Decreto nº 18.931, de 03 de julho de 2000 – Corrige os valores de custos operacionais do Anexo único  do Decreto nº 18.456, de 03 de dezembro de 1999, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos. Corrige os valores de custos operacionais do Anexo único.
  • Decreto nº 19.079, de 05 de setembro de 2000 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos  – FUNERH.
  • Decreto nº 27.410, de 11 de outubro de 2010 – Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -FUNERH, de que trata a Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010, e dá providências correlatas.
  • Decreto nº 18.806, de 2000 – Homologa o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos -CONERHJSE, e dá providências correlatas.
  • Lei nº 6.964, de 2010 – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e alterado pela Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.968, de 2010 – Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos -FUNERH, criado pela Lei nº 3.870 , de 25 de setembro de 1997, e alterada pela Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, e dá providências correlatas.
  • Lei nº 3.870/1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da outras providências.
  • Lei nº 4.600/2002 – Altera o art. 12, inciso IV, e o art. 13 da Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá providências correlatas.